Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28098 REJEITADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do Art. 210,
incluindo a expressão "ou subutilizada."
Art. 210
"§ 1o. - O imposto de que trata o ítem I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se assegure o
cumprimento da função social da propriedade." | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28099 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso VII do Art. 45.
Art. 45
"VII - Promover a adequada ordenação do
território, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28100 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XIX do Art. 31,
substituindo a palavra saneamento por
desenvolvimento.
Art. 31 -
XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros,
habitação, seneamento básico e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28101 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso IX do Art. 31,
para incluir a expressão "de ordenação do
território".
Art. 31 -
"IX - Elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28102 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Acrescente-se ao art. 201 o seguinte
parágrafo:
"Parágrafo único - Os Estados e Municípios
poderão instituir contribuição de seus servidores
para o custeio, em benefício destes, de sistemas
de previdência e assistência Social". | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente Emenda, acrescentar parágrafo
único ao art. 201, no qual se estabelece que os Estados e Mu-
nicípios poderão criar e manter sistemas de previdência e
assistência social para seus servidores, a ser custeados por
contribuições pagas por estes.
Entendemos tratar-se de dispositivo que efetivamente
contribui para aclarar e complementar o art. 201, aperfeiço-
ando, assim, o Substitutivo em relação a importantes aspectos
de interesse público.
Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28103 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Acrescente-se ao art. 209 o seguinte
parágrafo:
"§ 10 - A base de cálculo do imposto de que
trata o item III compreende, nos termos da lei
complementar, os encargos financeiros provenientes
de operação de crédito ao consumidor, realizada
pelo vendedor de mercadoria ou prestador do
serviço, ou ainda por terceiro". | | | | Parecer: | As 3 emendas apensas querem introduzir dispositivo que
inclua na base de cálculo do ICMS o acréscimo financeiro
decorrente de financiamento ao comprador.
Justificam que na venda financiada pelo próprio vendedor
a tributação estadual recai também sobre os encargos
financeiros, enquanto que no caso de venda financiada por
terceiro a tributação estadual é excluída; que a emenda
objetiva estabelecer tratamento igual a que estava prevista
no Projeto anterior que essa situação favorece as grandes
lojas que constituem financeiras próprias.
A matéria é disciplinável pelo Código Tributário
Nacional ou até pelas leis de cada Estado, no exercício de
sua autonomia federativa.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28104 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
No item I do § 8o. do art. 209, suprima-se a
expressão:
"em estabelecimento de contribuinte". | | | | Parecer: | A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex-
pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição
que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca-
doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi-
litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu-
aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto
acolhe a pretensão.
Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28105 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Artigo 209 - Inciso III
Dê-se nova redação ao inciso III do artigo
209:
"III - operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes, bem como prestações de
serviços". | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer restabelecer a redação anterior
para o imposto sobre circulação de mercadorias, de competên-
cia dos Estados, explicitando os contribuintes: produtores,
industriais e comerciantes. Justifica o autor que o disposi-
tivo deve limitar os contribuintes do ICM aos agentes do pro-
cesso econômico.
Para os demais impostos não são especificados os contri-
buintes, embora estejam perceptíveis nas incidências invoca-
das. Assim, também para o ICM e o ISS, os contribuintes podem
ser explicitados no Código Tributário Nacional, não sendo ne
cessária essa referência na Constituição Federal. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:28106 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 236.
"Art. 236 - Cumprida sua função social, é
reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel
urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público".
Neste mesmo artigo propõe-se, também,
inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria
da compreensão do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01423 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao projeto aprovado pela Comissão de
Sistematização
Dar ao inciso I do art. 69 do Projeto de
Constituição (A) da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"I - investido na função de Primeiro-Ministro, de
Ministro de Estado, Presidente do Banco Central do
Brasil, chefe de missão diplomática permanente,
Governador de Território, Secretário de Estado, do
Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura
de Capital;" | | | | Parecer: | Visa a emenda "a incluir a função de Presidente do Ban-
co Central dentre as permitidos a Deputados e Senadores, sem
perda do mandato".
O Autor não justifica sua pretensão, mas incluindo-se o
Banco Central do Brasil entre as entidades estatais, é de se
aplicar, por uma questão de moralização do Serviço Público o
disposto no art. 67, ítem II.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01424 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão
de Sistematização.
Dê-se ao art. 44, § 6o. a seguinte redação:
"A lei fixará a relação de valores entre a maior e
a menor remuneração da administração pública,
direta ou indireta, inclusive empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público,
observados, como limites máximos, os valores
percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, pelos Ministros do Supremo
Tribunal Federal". | | | | Parecer: | As alterações propostas cumprem a finalidade de espe-
cificar os órgãos da administração indireta, incluir as fun-
dações instituídas ou mantidas pelo poder público e estabe-
lecer como limite máximo de remuneração do serviço público o
valor percebido a qualquer título por Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
A inclusão das fundações carece de propriedade, em virtu
de das características próprias destas organizações que,
inclusive, não integram a administração direta ou indireta.
A especificação dos órgãos da administração indireta-não
contribui para aperfeiçoar o preceito.
Quanto ao limite máximo de remuneração que propõe, já es
está o mesmo previsto no texto atual, cuja redação não merece
reparos.
Opinamos assim pela rejeição da Emanda. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01425 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Projeto de Constituição - Substitutivo da Comissão
de Sistematização.
Dê-se ao é 38 do art. 6o. a seguinte redação:
"§ 38 - o direito de propriedade subordina-se bem-
estar social, à defesa do patrimônio cultural,
......" | | | | Parecer: | Merece acolhimento a presente emenda por aperfeiçoar o
texto do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01426 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto aprovado pela Comissão de
Sistematização
Inclua-se no "Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias o seguinte artigo:
"Art. À próxima eleição para Presidente da
República poderão concorrer os atuais Governadores
de Estado.
§ 1o. o Governador que desejar concorrer à
eleição, nos termos deste artigo, deverá licençar-
se do cargo cento e vinte dias antes do pleito.
§ 2o. Será considerado vago, na data da
proclamação do resultado pelo Tribunal Superior
Eleitoral, o cargo do Governador cujo titular for
eleito Presidente da República. Não eleito, o
Governador reassumirá suas funções." | | | | Parecer: | Pretende o autor que os atuais governadores possam
concorrer às próximas eleições para Presidente da República,
sem renunciar aos seus cargos, mas apenas se licenciando.
A renúncia de que trata o § 6o. do art. 16 é necessária
para a moralidade e a lisura do pleito.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso VIII do art. 23 do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
Turno), o vocábulo seguinte:
"VIII - ... organizar ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00650 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 182 do Projeto de
Constituição B. | | | | Parecer: | Correta e oportuna a supressão proposta. O dispositivo
em causa (art. 182, § 3o.) institui um "fundo de exaustão",
para atender ao desenvolvimento do município onde se locali-
zem jazidas e foi aprovado por ocasião dos trabalhos da Co-
missão de Sistematização; ampla fusão de emendas no plenário
da Assembléia Nacional Constituinte, acolhida por 393 parla-
mentares, resultou no texto do § 1o. do art. 21. O dispositi-
vo assegura compensações financeiras, entre outros, aos Muni-
cípios, que passam a participar no resultado da exploração de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica,
de petróleo ou gás natural e de outros recursos minerais em
seus territórios, tornando portanto desnecessário o "fundo de
exaustão".
Pela aprovação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00651 RETIRADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 1o. do artigo 177 do
Projeto de Constituição (redação para o 2o.
turno), a seguinte expressão:
"§ 1o. - ... de capital nacional".
.
. ****RETIRADA PELO AUTOR******* | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo-
tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida
à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para
sua aprovação, estabeleceram prévio acordo.
Pela rejeição da emenda. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01110 APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se, no "caput" do art. 52 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, as
expressões ... do Banco Central do Brasil e do
Banco Nacional de Habitação... originários de
operações de empréstimo, financiamento,
refinanciamento, assistência financeira de
liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos
hipotecários ou de cédulas hipotecárias,
realizadas... daqueles bancos... por eles
geridos,... . Com a supressão, proposta, o "caput"
do artigo fica com a seguinte redação.
Art. 52. Os créditos, junto a entidades a
que se refere a lei no. 6.024, de 13 de março de
1974, com recursos próprios ou de fundos, são
sujeitos à correção monetária, até seu efetivo
pagamento, sem interrupção ou suspensão, mesmo
quando decretada a intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir expressões do art. 52 do Pro-
jeto para estender a medida a todos os credores privados,
pois a correção monetária já é feita pelo Banco Nacional de
Habitação ( a partir da Lei No. 4.380/64) e pelo Banco Cen-
tral (a partir do decreto-lei No. 2.278/85).
Entendemos, como o Autor, que a medida deverá evitar o
enriquecimento ilícito com as liquidações extrajudiciais,
permitindo a correção monetária de todos os créditos e evi-
tando a discriminação entre o credor público e o privado.
Somos, pois, pela aprovação. | |
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