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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (116)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (116)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
NÃO INFORMADO (32)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (130)
Nome
PRISCO VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (116)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24347 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa: Dê-se ao art. 17 do Projeto a seguinte redação: "Art. 17 - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, seis meses de vigência"". 
 Parecer:  Pretende o autor alterar o prazo de que trata o art. 17. Concordamos com o prazo proposto de seis meses. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24348 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o, do Artigo 302, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ ............................................ § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória destas e de órgão federal próprio, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Altera a redação do art. 18 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 18 - É livre a criação de partidos políticos. Na sua organização e funcionamento serão resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados, ainda, os seguintes princípios: I - filiação partidária assegurada a todo cidadão no gozo dos seus direitos políticos; II - proibição aos partidos políticos de utilização organização paramilitar, bem assim de se subordinarem a entidades ou governos estrangeiros; III - aquisição de personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral, dos quais constem normas de fidelidade e disciplina partidárias. IV - âmbito nacional, sem prejuizo das funções deliberativas dos orgãos estaduais e municipais, e atuação permanente baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção. § 1o. - aos partidos políticos é assegurado o acesso gratuito ao rádio e televisão para difusão do programa partidário e propaganda eleitoral, na forma estabelecida em lei. § 2o. - a lei estabelecerá as condições de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário, constituido de dotações orçamentárias da União e contribuições de outra natureza, bem como a forma disciplinadas em lei. § 3o. - a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos serão disciplinadas em lei. 
 Parecer:  A emenda visa a substituir todo o Capítulo referente aos Partidos Políticos. Acontece que em suas linhas gerais se en- contra atendida em nosso Substitutivo motivo pelo qual nosso parecer é favorável em parte, preferindo, todavia, a redação atual que lhe imprimimos. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24350 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao art. 43 e acrescenta-lhe dois parágrafos: "Art. 43 - O prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores. § 1o. - nos municípios com eleitorado de mais de cento e cinquenta mil eleitores aplicar-se-ão os principios estabelecidos nos §§ 1o, 2o. e 3o. do art. 111, na eleição a que se refere este artigo. § 2o. - considerar-se-á eleito o candidato a Vice-Prefeito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25539 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao Inciso III do art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 63. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como planos de classificação de cargos e carreiras, com exceção para as atividades temporárias e de natureza técnica e especializada, que terão o seu regime jurídico estabelecido em lei especial. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25541 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Inciso II do Art. 77, referente às atribuições exclusivas do Congresso Nacional, a seguinte redação: "II § autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir, em tempo de guerra, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, importando a ausência sem consentimento em perda do cargo;" 
 Parecer:  Pela sua importância, o assunto deve ser tratado, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25542 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Ao Projeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXIII do Art, 115, referente às atribuições do Presidente da República, a seguinte redação: "XIII - permitir, em tempo de paz, que forças estrangeiras amigas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda eliminar a necessidade da autoriza- ção do Congresso Nacional para que, em tempo de paz, possa o Presidente da República autorizar que forças estrangeiras a- liadas, que a emenda refere como "amigas", transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. A aceitação da presente Emenda conflitaria com o disposto no art. 77, II, que prevê a necessidade da autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República possa autorizar o trânsito ou a permanência das forças estrangeiras no território nacional tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. A existência deste último dispositivo com aquele que adviria da aprovação da Emenda causaria perplexidade e dúvida sobre a necessidade ou não da autorização em causa. Por esta razão somos contrário à aprovação da Emenda. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25543 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao Art. 24 do Título X - Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 24 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda ressalvar da ratifição pelo Congresso Nacional os fundos que já foram anteriormente ratificado pelo Legislativo. Considerando as alterações sociais, econômicas e políticas por que passa o país, entendemos salutar para a administração pública a norma do art. 24, item II, com a redação do Projeto. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26092 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao projeto de Constituição, suprima-se o § 2o. do Art. 30. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26093 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao § 1o. do art. 30 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 1o. A lei disporá sobre a forma e condições de participação dos Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos resultados da exploração econômica e do aproveitamento dos recursos naturais, renováveis ou não, da plataforma continental, do mar territorial e do subsolo. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29125 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o., do Artigo 179 a seguinte redação: "§ 3o. - O Procurador Geral da República perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A redação sugerida não altera o fundo nem a forma do dis- positivo em exame. Assim, merece acolhida nos termos do texto apresentado pe- lo relator. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32145 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Projeto de Constituição, dê-se aos §§ 1o. e 2o. do Art. 242, a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará a armação, a propriedade e a tripulação das embarcações de de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo. § 2o. - As navegações de cabotagem e interior são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso da necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33715 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 179, como § 1o., renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "Art. 179 - § 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após aprovação do Senado da República."" 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto originalmente consig- nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33716 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 180, a seguinte redação: "Art. 188 - § 3o. - As funções do Ministério Público, ressalvadas as de chefia, são de caráter permanente e só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir nas comarcas de suas respectivas lotações." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33717 REJEITADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao inciso III, do art. 92, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 92 - III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros." 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33718 APROVADA  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO OU A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A ABRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS HABILITADOS POR ASCENSÃO ACADÊMICA. 
 Indexação:  MAGISTERIO CONCURSO PUBLICO 
119Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DE ESTABILIDADE NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR AOS LIVRES-DOCENTES OCUPANTES DESSA CLASSE EM UNIVERSIDADE PÚBLICA 
 Indexação:  ESTABILIDADE MAGISTERIO 
120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ADOTE UMA POLÍTICA DE ENSINO E DIFUSÃO DA LÍNGUA NACIONAL BRASILEIRA, VEDANDO O ALISTAMENTO ELEITORAL AOS QUE NÃO SAIBAM EXPRIMIR-SE POR ELA E OBRIGANDO SEU USO NO ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU LINGUA PORTUGUESA SISTEMA ELEITORAL POLITICA EDUCACIONAL RADIODIFUSÃO 
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