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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00322 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Modificar o texto do artigo 55 da seção I, "Da Saúde, do Capítulo II, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, sendo permitida, independentemente de autorização da família, desde que não tenha havido, em vida, manifestação em contrário."
	Parecer:	Prejudicada. A limitação contraria o sentido do dispositivo que é a possi- bilidade de discussão, especificamente sobre o tema, com a amplitude necessária à formação de consenso a respeito das condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa.