Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23344 REJEITADA  | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 194.
Ao capítulo III, da Segurança Pública,
Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I,
remunerando-se os demais, o Inciso II, com a
seguinte redação:
II - Polícia Rodoviária Federal: | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23345 APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Adequação
Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título
IX
A denominação do Capítulo III do Título IX,
da Ordem Social, será:
Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao
invés de apenas "Da Educação e Cultura." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23346 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: artigos 286 e 287.
Os art. 286 e 287 do Projeto de Constituição,
de 26.8.87, são condensados em um único artigo,
com a seguinte redação:
Art. - A legislação desportiva adotará os
seguintes princípios e normas cogentes:
I - respeito à autonomia das entidades
desportivas, dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento internos;
II - tratamento diferenciado para o despporto
profissional e não profissional;
III - proteção e incentivo aos desportos de
criação nacional;
IV - destinação de recursos públicos para
amparar e promover, prioritariamente, o desporto
educacional, não profissional e, em casos
específicos, o desporto de alto rendimento;
V - instituição de benefícios fiscais para
fomentar práticas desportivas formais e não
formais, como direito de cada um.
Parágrafo Único - O Poder Judiciário só
admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas, após esgotarem-se as
instâncias da Justiça Desportiva, que terão o
prazo máximo de sessenta (60) dias, contados da
instauração do processo, para proferir decisão
final. | | | | Parecer: | Sua emenda está parcialmente atendida com a nova redação
apresentada no Substitutivo no dispositivo referente a
desporto.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24362 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos
do substitutivo do relator ao projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização:
"Art. 39. A eleição do Governador do Estado
coincidirá com a do Presidente da República, para
mandato de igual duração, na forma da lei,
aplicando-se-lhe as regras dos parágrafos 1o. 2o.
e 3o. ao art. 111."
"Art. 43. A eleição do Prefeito coincidirá
com a do Presidente da República, para mandato de
igual duração, na forma de lei, aplicando-se-lhe
as regras dos parágrafos 1o. 2o. e 3o. do art.
111."
"Art. 47 ....................................
§ 1o. A eleição do governador Distrital e
dos Deputados Distritais coincidirá com a do
Presidente da República, para mandato de igual
duração, na forma da lei, aplicando-se-lhe, no que
couber, o art. 111 e seus parágrafos.
..................................................
"Art. 74. A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos na mesma data das
eleições para para Presidente da República por
voto igual, direto e secreto em cada Estado,
territorio e no Distrito Federal, dentre cidadãos
maiores de dezoito anos e no exercício dos
direitos políticos, através de sistema misto,
majoritário e proporcional,conforme disposto
em lei complementar.
..................................................
"Art. 75. O Senado da República compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, na mesma data das eleições
para Presidente da República, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
§ 1o. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de quatro
anos.
§ 2o. Cada Senador será eleito com dois
suplentes."
"Art. 111. A eleição para Presidente da
República far-se-á por sufrágio universal, no dia
15 de novembro do ano imediatamente anterior ao
término do mandato presidencial.
..................................................
"Art. 113. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição, e
terá início a 1o. de janeiro.
..................................................
Disposições Transitórias
"Art. 18. Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a
posse dos eleitos."
"Art. 19. Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990,
com a posse dos eleitos."
"Art. 20. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 1o. de janeiro de 1990, com
a posse do eleito."
"Art. O mandato dos atuais Deputados
Estaduais e Federais, eleitos em 15 de novembro de
1986, e dos Senadores, eleitos em 15 de novembro
de 1982 e em 15 de novembro de 1986, terminarão no
dia 1o. de fevereiro de 1990, com a posse dos
eleitos, ressalvado o disposto no " 1o. do art.
74."
"Art. 6o. Na eleição de 15 de novembro de
1989.............................................. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26263 REJEITADA | | | | Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 137 do
Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
III - irredutibilidade real de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | A emenda quer acrescentar ao substantivo "irredutibilida-
de", no inciso III do art. 137, o objetivo "real". Desneces-
sário.
Pela rejeição. | |
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