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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
Nome
MATTOS LEÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 363 Inclua-se no Art. 363 do anteprojeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 363 - .................................. Parágrafo Único - os benefícios a que se refere este artigo abrangerá o trabalhador rural sendo-lhes garantido os direitos econômicos e sociais ao trabalhador urbano. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02052 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. Art. 355 Substitua-se o § 2o. do Art. 355 pela seguinte redação: Art. 355 - .................................. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde á parte integrante do Sistema Nacional de Saúde. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATTOS LEÃO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 355 Suprima-se do anteprojeto: a) § 3o. do Artigo 355