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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PR (7)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (2)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 419 (caput) a seguinte redação, mantendo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguintes direitos: I - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; II - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena dos pais ou responsáveis; III - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados. 
 Parecer:  Além de contemplados nos artigos do Projeto que tratam do menor, os objetivos da Emenda estão alcançados nos dispositi- vos do capítulo dos Direitos Individuais, do substitutivo, quando prescreve que "estes são iguais perante a lei" e " todos têm direito à segurança .... e a incolumidade das pes- soas...." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 12 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e famíliar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;"" 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "i" do item II do artigo 17. O dispositivo, com efeito,afigura-se-nos dispensável. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra I , que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22899 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa Dê-se ao § 1o. do art. 265, a seguinte redação: "§ 1o. Para efeito de aposentadoria e percepção de benefícios, é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana." Em decorrência suprimam-se os art. 35 e 36 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Contagem recíproca de tempo de serviço em atividades pú- blicas e privadas. O autor da emenda, a nosso ver, está com razão ao propor alteração à redação do § 1. do art. 265, vez que a medida ali prevista não se destina apenas às aposenta- dorias. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22924 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 275 - Na realização da política educacional, cabe ao Estado: I - garantir o ensino público de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuíto; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial.