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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	No Parágrafo único, do Artigo 30, do Anteprojeto, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, substitua-se a palavra "deverá" por "poderá"
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único, do Art. 36, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Art. 36 - . Parágrafo único - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado, devendo ser convocado o respectivo suplente para a vaga decorrente daquele nomeação.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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