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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19355 PREJUDICADA
	Autor:	LEZIO SATHLER (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICADO: Art. 280, Inciso II Onde se lê "que definirá os encargos" leia-se "que estabelecerá critérios de rateio".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19409 PREJUDICADA
	Autor:	LEZIO SATHLER (PMDB/ES)
	Texto:	Ememda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 199 Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o § 4o. "§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na vacância, o direito de acesso ao cargo de titular, desde que tenha pelo menos dois anos de exercício na função."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.