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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01041 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o. do art. 74 do Projeto de Constituição (A), a seguinte redação: "§ 2o. - A proposta será discutida e votada em dois turnos, em sessões conjuntas de ambas as Casas do Congresso Nacional, considerando-se aprovada quando obtiver dois terços dos votos da totalidade dos membros do Congresso Nacional."" 
 Parecer:  Visa o insigne Constituinte a alterar o § 2o. do artigo 74, para determinar seja a proposta de emenda à Constituição votada "em sessão conjunta de ambas as Casas do Congresso Nacional", por entender que sendo fruto do trabalho da Assembléia Nacional Constituinte, só por um colegiado único, dotado de poderes constituintes reformadores deve ser modificada, ou seja "somente deve ser alterada pela mesma maneira como foi produzida". Inobstante os sólidos argumentos do seu ilustre autor, a Emenda deve ser rejeitada nos termos da Emenda coletiva no. 2p2040- Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 22 a seguinte redação: Art. 22 - ....................................... VI - Todo terreno de marinha e seus acrescidos que estejam habitados e recebam benfeitorias de terceiros, ficará isento do pagamento das taxas de laudêmio, ocupação e foro. 
 Parecer:  Pretende o autor da Emenda dar nova redação ao inciso VI do Art.22 do projeto para o fim de excluir o pagamento de laudêmio, ocupação e foro o terreno de Marinha e seus acres- cidos que estejam habitados e com bemfeitorias. No nosso en- tender a proposta se acolhida desvirtuaria o instituto da en- fiteuse pois nada mais seria entregue ao proprietário como contraprestação. ------Além disso o inciso VI do Art. 22 não pode ser emendado com a redação proposta porque com a sua atual redação especi- fica ele uma das modalidades de bens da União; se se preten- desse dispensar do pagamento de fôros e laudêmios os termos de Marinha dever-se-ia editar ou modificar outro dispositivo, portanto opinamos pela rejeição. Pela rejeição.