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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (31)
Uf
BA (31)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (24)
07 (5)
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 24 das Disposições Transitórias do Anteprojeto sobre o Sistema Tributário Nacional, da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, a seguinte redação, eliminando, por conseguinte, os itens I e II: Art. 24 - .................................. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios, bem como às disposições contidas na alínea c, item I, do art. 19, cuja vigência será a partir de 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Em face das mudanças e inovações introduzidas no Sis- tema Tributário, incluiram-se entre suas disposições transi- tórias aquelas necessárias ao disciplinamento de sua vigên- cia. Estabelece o Anteprojeto que o novo Sistema Tributário entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua pro- mulgação vigorando, até o final desse prazo o sistema tribu- tário a ser substituído. Todavia, quanto à aplicação dos Fundos de Participa- ção, estabelecendo-se normas específicas para sua vigência, tendo em vista a necessidade de serem devidamente analisados e definidos em lei complementar os critérios e as formas de participação. Consoante essas normas específicas,seriam adotados em 1988 os critérios de participação previstos na legislação a- tual, aplicando-se, no referido exercício, respectivamente, os percentuais de 16% e 20%, que representam um aumento de 2% e 3% em relação aos percentuais vigentes. A partir de 1989, esses percentuais seriam elevados em 0.5% por exercício fi- nanceiro,até que fossem alcançados os percentuais estabeleci- dos no Anteprojeto. Face ao teor das emendas apresentadas ao referido dis positivo, resolvemos dar acolhimento a sugestões no sentido de serem mantidos os percentuais vigentes durante o exercício de l988, até o primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação da lei complementar que vier a regular a maté ria, assegurado, em qualquer caso, o acréscimo de meio ponto percentual por ano a partir de l989, até serem alcançados os percentuais da disposição específica do ante- projeto ( 18,5 % e 22,5 %) Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art - Os idosos têm direito à segurança econômica, à moradia, ao convívio familiar ou comunitário e à proteção de Saúde. § 1o. - São idosos todos aqueles que atingem a terceira idade, por razão de aposentadoria por tempo de serviço ou idade de 65 anos. Art. - O Estado garantirá estes direitos mediante: I - aposentadoria integral, sem perda de seu valor, reajustada na mesma proporção das alterações que eventualmente incidirem sobre salários ou vencimentos dos trabalhadores em atividades; II - oferta de asilos ou pensões àqueles que não dispuserem de abrigo condigno, onde sejam propiciadas atividades de lazer; III - oferta de serviços e ações de saúde adequados às necessidades da velhice; IV - isenção do imposto sobre a renda e da contribuição de previdência aos aposentados cujos proventos constituem, comprovadamente, sua única fonte de rendimentos. V - elaboração de políticas públicas voltadas a integração social e realização emocional dos idosos; VI - impedimento a discriminação de qualquer natureza. VII - passe livre nos transportes coletivos urbanos. 
 Parecer:  Aprovada, quanto ao mérito, estando contemplada no Anteproje- to, sobretudo no que se refere aos princípios gerais. Quanto ao detalhamento apresentado, fica prejudicada, em vista da linha redacional do texto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13, reordenando-se as demais alíneas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02236 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, é 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Anteprojeto o item I, do art. 447, renumerando-se os demais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02237 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item V do art. 13. 
 Parecer:  A emenda quer suprimir a alinea d, inciso V do Art. 13, sob a alegação de que a matéria está melhor atendida no Art. 428 e seus parágrafos. Somos pelo atendimento, compatibilizando o dispositivo cita- do com o caput do art. 428, que passará a ter a seguinte reda ção: "Art. 428 - A lei protegerá e estimulará a adoção e o aco- lhimento de menor, com a assistência do Poder Público". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02106 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 12, reordenando-se as demais alíneas. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte a supressão da alínea a do item I do art.12 que determina que se adquire a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida". Afirma o autor que esse "dispositivo ignora totalmente os direitos do nascimento, deixando-o à mercê de experiências, de agressões e de simples assassinato". Concordamos com a proposta de supressão do referido dispositivo por considerarmos que a matéria deve ser objeto de estudo mais cuidadoso em etapa posterior do processo legislativo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02107 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva, nos termos do art. 18, § 12 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: Suprima-se do Projeto o item I, do art. 439, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24987 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 77 do Substitutivo mais um inciso, o de no. XX, nos termos seguintes: XX - declarar nulos os ocntratos ilegais ou transações irregulares celebrados pela Administração Pública, Direta e Indireta, assim julgados pelo Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  A inclusão de ítem ao art. 77, no sentido de que o Con- gresso Nacional declare a nulidade de atos ilegais, nos pare- ce, além de temerária ante a complexidade do assunto, dispen- sável ante as providências fiscalizadoras do Tribunal de Con- tas da União e a obrigação que este tem de representar ao Po- der próprio para que se dê a solução cabível em caso de irre- gularidades ou abusos (art, 104, ítem XI). Assim, a nulidade de qualquer ato pode ser declarada até mesmo administrativa- mente, sem necessidade de deliberação do Legislativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24988 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao artigo 209, § 5o., I, a seguinte redação: I - as alíquotas aplicáveis às operações relativas a circulação de mercadorias e às prestações de serviços, com a ressalva de que as alíquotas praticas nas operações externas e nas prestações de serviços não poderão ser inferiores a um terço daquelas fixadas para operações internas, considerando-se internas as interestaduais realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A Emenda sob exame quer que o dispositivo do item I, do § 5. do art. 209, seja alterado. Pretende que o Senado, ao esta belecer as alíquotas aplicáveis à circulação de mercadorias nas operações externas e nas prestações de serviços, essas alíquotas não possam ser inferiores a um terço daqueles fixa- das para operações internas. Traz para o § 5. ainda a parte final do § 7. do Projeto , o qual considera internas as operações interestaduais realiza das para consumidor final. Justifica que o percentual propos- to (na verdade fração unitária) servirá como margem de segu- rança aos Estados que sejam prejudicados com a alteração, al- guns iniciantes no processo de industrialização; que o não au ferimento de tributos com mercadorias produzidas em seu terri tório pode funcionar como desestímulo ao processo de desenvol vimento industrial e a acumulação de capital técnico; que os países desenvolvidos que adotam o critério do destino na co- brança do imposto já possuem sólida estrutura interna de movi mentação de mercadorias e serviços; que diferente é comparar trocas entre estados brasileiros que tem estruturas díspares; que o anteprojeto pode consolidar uma divisão de trabalho em que a especialização dar-se-á entre produtores de mercadorias e distribuidores comerciantes. A análise trazida pela emenda evidencia a conveniência de transferir para o Código Tributário e a lei comum as partes mutáveis do sistema tributário. Nova versão do Projeto atribui ao Senado cuidar das alí- quotas aplicáveis, o qual poderá aplicar a reivindicação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24989 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. e seus parágrafos das Disposições transitórias a seguintes redação: Art. - 7o. O Poder Executivo criará a a comissão de Redivisão Territorial do Pais, que contará obrigatoriamente com um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgaçao desta Constituição, encaminhar proposta de redivisão territorial do País ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24990 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Mudifique-se para o texto seguinte o parágrafo único do art. 200 do Projeto de Constituição: "Parágrafo único. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir, serão restituídos em dinheiro, ao valor corrigido, no prazo máximo de três anos, e a eles se aplicarão, no que couberem, as disposições do art. 202." 
 Parecer:  Pretende a Emenda introduzir alterações no parágrafo único do artigo 200, para tratar da devolução dos empréstimos compulsórios e para mandar aplicar-lhes todas as garantias do contribuinte previstas no artigo 202 (pricípio da legalidade, igualdade de tratamento, etc.). Ora, a determinação de prazo para resgate do empréstimo, assim como a cláusula de correção monetária, não constituem matéria constitucional, devendo ser disciplinadas a nível de legislação ordinária. A mesma lei que instituir o empréstimo, regulará, também, a sua devolução, inclusive quanto aos res- pectivos acréscimos, pois as condições de resgate têm eviden- te vinculação com as circunstâncias que motivaram o emprésti- mo e com o valor deste. Com relação à aplicação do artigo 202 aos empréstimos compulsórios, o dispositivo que se pretende alterar já atende em parte a pretensão, porque faz remissão expressa a item do artigo 202. Ademais, os empréstimos autorizados no Substitu- tivo se destinam a atender despesas decorrentes de calamidade pública, e esta ocorre inesperadamente, impossibilitando, as- sim, a aplicação do disposto no item III do artigo 202. O item IV evidentemente não poderá ocorrer em relação aos em- préstimos compulsórios, pois que estes são sempre restituí- dos. O item II também levaria a exigir-se o empréstimo até das populações atingidas pela calamidade - o que poderia re- presentar inominável injustiça. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24991 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II do Capítulo VIII, Título IV: Art. - Os proventos do posentao da União, Estado ou Município terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias consideradas objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive quando a esse cargo forem atribuídas condições inovadas por normal legal. Parágrafo Único. Toda norma legal de alteração relativa a cargo ou função pública da União, Estado ou Município deverá prever igual tratamento para o pessoal inativo vinculado à referência do respectivo cargo ou função, no momento da aposentadoria. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24992 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 42 Ao Art. - 42 Disposições Transitórias, do Substitutivo da Constituição, da Comissão de Sistematização, será acrescentado o parágrafo único, com a seguinte redação: Art.42 - Parágrafo Único. Todas as informações para operacionalização dos preços de garantia, crédito rural e seguro agrícola serão divulgadas até seis meses antes do início da safra a que se referirem. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24993 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  A alínea "d" do inciso III do artigo 83 do Substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "d) do Governador do Distrito Federal, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BENDES, do Secretário da Secretaria do Tesouro e do Secretário da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, do Presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil e do Presidente do Banco do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração". 
 Parecer:  Com a Emenda pretende-se incluir, entre os cargos cujo preenchimento dependa da aprovação prévia pelo Senado da Re- pública, os de Governador do Distrito Federal, do Presidente do BNDES e do Banco do Brasil entre outros. Somos contrário às inclusões sugeridas na Emenda, come- çando pelo fato de o Projeto haver encampado, com adesões ge- rais, o processo de escolha do Governador do Distrito Federal por eleição. Em relação ao Presidente do Banco do Brasil, de referir que se trata de uma sociedade por ações, cabendo ex- clusivamente aos seus acionistas escolher o respectivo Presi- dente. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24994 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X (Disposições Transitórias) do Substitutivo de Constituição. Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias (Título X): "Art. Fica assegurado a todos os brasileiros, de forma progressiva e para atingir plenitude no prazo de dez anos, o direito ao atendimento equalitário de suas necessidades básicas, definidas poe lei, periodicamente, consoante e capacidade produtiva nacional. § 1o. O direito de que trata este artigo será efetivado mediante transferências automáticas de recursos financeiros da União para os Municípios, ou comunidades locais organizadas, e, supletivamente, para os Estados. § 2o. As transferências previstas no § 1o. cobrirão a diferença entre o custo do sistema de atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local de provê-las, observado, ainda, o respectivo esforço próprio. § 3o. Considera-se esforço próprio local a relação entre o aporte dos recursos locais para o atendimento das necessidades básicas e a capacidade da economia local para provê-las." 
 Parecer:  A presente Emenda reveste-se de grande alcance social, ao assegurar a todos os brasileiros o direito ao atendimento de suas necessidades básicas, de forma gradativa, no prazo de dez anos. Para atender ao programa em apreço a União deverá proce- der a tranferências automáticas de recursos financeiros para os Municípios, Estados ou comunidades locais organizadas. A implementação da medida, entretanto, torna-se difícil, tendo em vista o déficit público existente no País. O atendimento às necessidades básicas, relacionadas com a saúde, o ensino, e o saneamento básico, cabe ressaltar, tem previsão nos planos e projetos elaborados pelos órgãos compe- tentes, devendo as leis orçamentárias prever dotações compa- tíveis com os programas sociais. Pela prejudicialidade da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24995 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 9o. do Substitutivo, o seguinte parágrafo: "§ 8. É facultado ao sindicato apresentar reclamação, na qualidade de substituto processual de seus associados, em questões judiciárias ou administrativas. 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi- tuto processual. Incluimos a matéria no Substitutivo, por considerá-la re- levante, mas sob outra redação. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24996 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XIX do Art. 77 do Substitutivo do Relator, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 77 .................................... .................................................. XIX - dispor sobre o estatuído no Art. 140 por decreto legislativo, cuja tramitação não admite emenda à súmula, sendo vinculante para os casos futuros, não podendo ser invocado como fundamento de rescisória dos julgados." .................................................. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade em razão da aprovação da Emenda ES-33385-2 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24997 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação: "Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema proporcional de escolha dos membros da Câmara Federal, sob o argumento de que o sistema misto, encampado pelo Projeto, constituiria um retrocesso, permitindo o "aumento do cliente- lismo e do poder econômico". Muito embora não concorde com o argumento feito suporte de sustentação da emenda, entendemos melhor deixar à lei com- plementar definir o sistema de escolha dos membros da Câmara- Federal. A emenda, em face da nova opção pela definição do siste- ma, em lei complementar, é aceite parcialmente. Aprovada na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25134 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 90 do Substitutivo do Relator os §§ 5o. e 6o. Art. 90 - "§ 5o. - Respeitadas as respectivas áreas de competência, poderão as Comissões, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sustar Projetos contrários ao interesse público ou que estejam em desacordo com as metas previstas no plano plurianual, ou com as diretrizes orçamentárias para os programas de governo refletidos nos Orçamentos anuais previamente aprovados pelo Congresso". "§ 6o. - Verificada, na execução do Projeto previamente aprovado, a existência de erro ou qualquer fato imprevisto que inviabilize resultados benéficos para o povo, a Comissão pertinente poderá, pela maioria de seus membros, sustar o seu andamento ou propor a sua correção". 
 Parecer:  A atividade fiscalizadora do Congresso Nacional e a atuação do Tribunal de Contas da União, no que tange à pre- venção e repressão dos atos do Executivo contrários ao inte- resse público, afiguram-se-nos suficientes para alcançar os objetivos buscados na presente emenda, mediante proposta de inclusão de dois parágrafos no art. 90. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25135 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no título VIII, capítulo I, onde couber: "Art. - É assegurada, através da eleição de um representante dos empregados, a participação destes no Conselho de Administração das empresas com capital majoritário da União". 
 Parecer:  Consideramos a participação dos trabalhadores na gestão das empresas incompatível com a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Não é possível retirar do empregador o ar- bítrio sobre seu empreendimento. O contrário implicaria alte- ração radical do regime de propriedade. Cabe ao trabalhador, com justiça, a participação nos lu- cros que contribui para gerar. Pela rejeição. 
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