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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (83)
Banco
expandEMEN (83)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (83)
Uf
PR (83)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (79)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19686 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do artigo 134 a seguinte redação: § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até sua apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19687 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 303, que trata da intervenção do Estado no domínio econômico, o § 5o., com a seguinte redação: § 5o. - A intervenção da União exclui a do Estado e esta a do Município, em matéria de competência concorrente. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição trata, em sentido amplo, da in- tervenção do Estado no domínio econômico, possibilitando, as- sim, a atuação simultânea da União, dos Estados e Municípios. Situações específicas em que essa atuação concorrente deva ser qualificada devem ser objeto de legislação complementar ou ordinária. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19689 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 298 a seguinte redação: Parágrafo único - Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferências intragovernamentais, bem como o dispêncio com pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal. 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple- menar. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19690 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "q) é assegurada a participação de representante dos empregados da empresa nos processos decisórios rlativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, sempre que importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício"; 
 Parecer:  Excluimos a alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, na elaboração de nosso substitutivo, por se tratar de matéria para a lei ordinária. A Emenda propõe sua manutenção, com redação alterada. Pela rejeição. * 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19692 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do artigo 240 a seguinte redação e suprima-se o seu parágrafo único. III - restrições objetivas à inviolabilidade de correspondência e ao sigilo das comunicações, na forma da lei. 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda visa a suprimir as restrições, durante o Estado de Sítio, à divulgação pela imprensa, radiodifusão e televisão. O texto do projeto estabelece que a lei disporá sobre o assunto, devidamente analisada, portanto, as suas implicações. Opinamos, pela manutenção do texto emendando, mais coerente com as salvaguardas do Estado. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19694 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do § 12 do artigo 272. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão do item V do § 12 do Art. 272. Cabe observar que a possível exclusão da incidência do imposto de que trata o item III do Art. 272, por lei comple- mentar, nos termos do disposto no item V do § 12 desse mesmo artigo, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, de inegável importância para o desenvolvimento do País. Ademais, a desoneração de impostos nas exportações é medi da adotada por todos os países, porquanto, permitindo maior competitividade aos produtos, mercadorias e serviços exporta- dos, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expan são da economia. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19695 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no título das Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - As transferências de encargos da Unaião para os Estados e Municípios não excederão cinquenta por cento das vantagens financeiras outorgadas por esta Constituição aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  As transferências de encargos hão que ser compátiveis com as transferências de recursos. A imposição de limite, para mais ou para menos, poderia acarretar o retardamento ou até mesmo a frustração do processo descentralizador,que a emenda visa a evitar. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19697 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 471. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 471 do Projeto de Constituição, que extingue a enfiteuse. A nosso ver, o instituto deve ser banido de nosso ordenamento jurídico, que não mais deve acolher os contratos perpétuos, que entravem a liberdade individual e, no caso, a liver cir- culação dos bens suscetíveis de apropriação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19699 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 243 a seguinte redação: art. 243 - O Congresso Nacional, através de sua Mesa, ouvidos os líderes partidários, designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas previstas nos decretos de Estado de Defesa e do Estado de Sítio. 
 Parecer:  A fixação do número de cinco parlamentares para fiscalizar as medidas previstas no Estado de Defesa e do Estado de Sítio não nos parece capaz de infringir a autonomia e a independência do Congresso Nacional. Afim de evitar uma pletora de indicações para integrar a mencionada comissão, parece-nos que o texto projetado é muito saudável. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19701 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b"" do inciso II do § 11 do artigo 272 
 Parecer:  O dispositivo visa a subtrair à tributação interestadual insumos essenciais, objetos de politica e estratégia nacio- nais, e cuja produção é abundante em algumas regiôes e escas- sa noutras. No caso, o interesse nacional supera o dos Esta- dos, que, em todo caso, de acordo com o projeto, não sofrerão perdas. Ao contrário, passarão a tributar referidos produtos através do ICMS nas operaçôes internas. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19702 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "c"" e "d"" do inciso II do artigo 27 e inclua-se no Título das Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os mandatos dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores que tomarão posse em 15 de março de 1981, podendo concorrer à reeleição no pleito de 15 de novembro de 1988 os atuais Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
 Parecer:  A emenda trata da reeleição de Prefeito e Vice-Prefeito. O instituto da reeleição não é de nossas tradições republica- nas, nem se adapta à nossa realidade político-eleitoral. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19704 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do artigo 272 a seguinte redação: II - transmissão "causa mortis"" e doação de bens imóveis e direitos a eles relativos. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir os bens móveis do campo de incidência do imposto sobre trans- missão e doação. Para tanto, explicita os bens imóveis e di- reitos a eles relativos, no item II do art. 272 do Projeto de Constituição. Justifica que a fiscalização sobre bens móveis é difícil, além do que evita que, no terreno acionário, sejam taxadas só as ações nominativas. Os argumentos são ponderáveis. Maior será a dificuldade em controlar os presentes, pois são espécie de doações. Mal- grado o texto do projeto mencione quaisquer bens ou direitos, a afirmativa será desmoralizada pela prática e pelas exceções que a própria lei irá efetuar. A versão do Projeto da Comissão de Sistematização mantém o texto anterior. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19705 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 75. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando o alto significado do ensi no para o país. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19706 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 314 a seguinte redação: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento serão explorados pelo poder público, por brasileiros, ou por empresas em que o capital com direito a voto seja majoritariamente nacional, podendo ser explorados por outras empresas, desde que autorizadas pelo Presidente da República, mediante aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O zelo apresentado pelo Constituinte, no sentido de preservar a prestação dos serviços de transportes para brasileiros ou empresas, pode perfeitamente ser minorizado pelo conceito constitucional de empresa nacional que define a estrutura jurisdicional das empresas potencialmente interessadas na exploração aquele ramo de atividade. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19708 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"", do inciso I, do artigo 13, do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) indenização do trabalhador despedido ou fundo de garantia equivalente, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva em relação ao tempo de serviço"; 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19709 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c"" do inciso II do artigo 265 a seguine redação: c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, pesquisa cinetífica e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19711 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c"" do inciso IX do artigo 17. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "c" do item IX do Artigo 17 do Projeto. A matéria merece ser tratada no Substitutivo em elabo - ração. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19712 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 203 os inciso XI e XII, com a seguinte redação: XI - Os Prefeitos Municipais XII - As Mesas das Câmaras Municipais 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22407 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 6o.: § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil; 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22408 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao é 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida em processo que versar sobre a vida íntima ou familiar, que correrá em segredo de justiça. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos atos processuais. A nova redação dada pelo Substitutivo é mais precisa. Pela rejeição. 
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