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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 APROVADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Ao Artigo 46 acrescente-se o parágrafo seguinte: § 3o. - Será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público federal, estadual e municipal.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p00411-3.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01414 APROVADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do artigo 17.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir o inciso IV do art. 17, que exige "funcionamento parlamentar de acordo com a lei", como preceito a ser obedecido na organização e funcionamento dos partidos políticos. Entendemos que o referido dispositivo é desnecessário e dispensável, tendo em vista que essa condição está implicíta no caput do artigo. Pela aprovação.