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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMA E AS CONDIÇÕES DE CONVOCAÇÃO DE REFERENDO POPULAR A QUE DEVE SER SUBMETIDO QUALQUER TEXTO LEGAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO OPINIÃO PUBLICA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA REVISÃO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS INDENIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO CONSTITUINTE SEJA MANTIDO EM ATIVIDADE COM O FIM DE ELABORAR A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE LEI ORDINARIA