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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no Art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação a expressão "Poder Público" por "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
	Parecer:	Aprovada. Aceita integralmente - Art. 9o. (substitutivo)

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00245 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Corrija-se, no - 5o. do art. 17, a redação da última oração, da seguinte forma: "... e de outros aspectos nocivos à ética pública".
	Parecer:	Acatada.