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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00708 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MELO (PMDB/AC)
	Texto:	No art. 86, item XVII, da Parte Permanente do Vencido, a expressão ""Procurador-Geral da União"" configura-se como erro, considerando o disposto no artigo 137 e seus parágrafos. Assim, aquela expressão deve ser substituída por ""Advogado-Geral da União"", a mesma encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137.
	Parecer:	A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação.