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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	II - Comissão da Organização do Estado III - Subcomissão dos Estados Art. 4o... I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como, quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz. II - ...
	Parecer:	Pelo acolhimento.