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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ LOURENÇO in nome [X]
1987::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (42)
Uf
BA (42)
Nome
JOSÉ LOURENÇO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (42)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  II - Comissão da Organização do Estado III - Subcomissão dos Estados Art. 4o... I - os lagos em terrenos que lhes pertençam, assim como, quaisquer correntes de água que neles tenham nascente e foz. II - ... 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescenta-se, onde couber, na Constituição Federal, os seguintes dispositivos: Art. Compete à União: - explorar diretamente ou mediante autorização ou Concessão: - os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. Art. Compete à União: - legislar sobre: - águas, telecomunicações, serviço postal e energia (elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra.) 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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