1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:28796 APROVADA | |||
Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | |||
Texto: | SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 13 do artigo 6o. | |||
Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu- tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. |