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| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA  | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Modifica a redação do Art. 10 do
Substitutivo.
Art. 1o. - O Artigo 10 do Substitutivo passa
a ter seguinte redação:
"Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira somente poderão ser
efetuados por empresas estatais." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescenta parágrafo ao Art. 2o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 2o. fica acrescido da
seguinte disposição:
é Único - Consideram-se atividade econômica
as tarefas produtivas de bens e serviços no
recesso do lar. | | | | Parecer: | Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con-
teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí -
fica. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Da nova redação ao parágrafo único do Art. 30
do Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 30 do substitutivo fica
acrescida da seguinte disposição:
"Art. 30 -
é Único - qualquer medida judicial de que
lance mão o expropriado somente poderá versar
sobre o valor depositado pelo expropriante. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dá nova redação ao Art. 19 do Substitutivo.
Art. 1o. - O Art. 19 do Substitutivo passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.19 - Todo cidadão tem direito, para si e
sua família, à moradia própria e digna, de acordo
com sua possibilidades econômicas e condições
locais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Altera o inciso III do art. 1o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O inciso III do Art. 1o. do
Substitutivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1o.....................................
..................................................
..................................................
III - a correspondência de obrigação social a
toda e qualquer propriedade dos bens e meios de
produção. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda N0.
Inclua-se onde couber no Substitutivo, o
dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - É considerada atividade econômica as
tarefas produtivas de bens e serviços no recesso
do Lar". | | | | Parecer: | Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con-
teúdo de dispositivo do anteprojeto da Subcomissão específi-
ca. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescente-se onde couber, o seguinte
dispositivo.
Art. - A Lei disporá do módulo máximo de área
para crédito rural oficial. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Dá nova redação ao art. 1o. do Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. do Substitutivo passa a
ter a redação seguinte:
"Art. 1o. - A Ordem Econômica constituída
pelo agentes produtivos e fundada no trabalho e
nos princípios de justiça social, tem por objetivo
assegurar, a todos, exsitência digna, e deve estar
em coerência com:" | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
O art. 31 do Substitutivo passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 31 - Aos beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos
títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5
(cinco) anos, gravados com ônus de
inalienabilidade.
Parágrafo Único - O título definitivo de
domínio do lote seá concedido, após aprovação do
Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão
hereditária deverá obedecer o princípio de
indivisibilidade da gleba. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta o ítem VII ao Art. 1o. do
Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 1o. fica acrescido do
seguinte ítem:
"VII - o estímulo ao desenvolvimento
tecnológico e de processos produtivos adequados às
condições nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescente-se ao art. 29 do Substitutivo o §
4o. com a seguinte redação:
Art. 29 - ..................................
..................................................
§ 4o. - Enquanto não se der a desapropriação
de que trata o caput deste artigo, a União
estabelecerá imposto progressivo no tempo. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta disposição ao Capítulo da Questão
Agrária.
Art. 1o. - O Capítulo III - da Questão
Agrária fica acrescido das seguintes disposições:
"Art. - Ninguém poderá ser proprietário,
direta ou indiretamente, de imóvel rural cuja
área, contínua ou descontínua, seja superior a
números de módulos regionais determinados em Lei
complementar."
"é Único - O excedente, mesmo que corresponda
à sua obrigação social, fica sujeita à
desapropriação por interesse social para fins de
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta parágrafo ao art. 29 do
Substitutivo.
Art. 1o. - O art. 29 do Substitutivo fica
acrescido do seguinte parágrafo.
Art. 29 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - Fica constituído o Fundo Nacional de
Reforma Agrária com dotação orçamentária de no
mínimo cinco por cento da receita prevista no
orçamento da União, além de outras dotações que a
Lei dispuser. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda No.
Acrescenta dispositivo ao Capítulo da Questão
Agrária.
Art. 1o. - Acrescente-se, onde couber, a
seguinte disposição:
"Art. - Na desapropriação, por interesse
social para fins de Reforma Agrária, será pago ao
expropriado a quantia relativa á média dos últimos
cinco anos do valor declarado, tributariamente, do
imóvel. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Altera o inciso XXIV, do art. 2o., do
Substitutivo.
Art. 1o. O inciso XXIV, do art. 20, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o. ....................................
............................................
............................................
XXIV - proibição das atividades de
intermediação de mão-de-obra, temporária ou
sazonal, exceto quando se tratar de prestação de
serviços especializados e desde que o serviço a
ser pectuado não se confunda com a atividade fim
de contratante-beneficiária. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver, quando a venda de serviços determinados consti-
tuir a atividade fim da empresa, não está configurada inter-
mediação de mão de obra. É o caso de firmas de consultoria
das várias especialidades. Consideramos contudo que as empre-
sas devem manter vínculo empregatício direto com todos aque-
les que se mostram necessários a seu funcionamento e não so-
mente com os vinculados à atividade fim. O hospital deve con-
tratar seus médicos e enfermeiros, mas também seus cozinhei-
ros e trabalhadores de limpeza. Tal medida não redundará em
diminuição do mercado. Será absurdo supor que o hospital
prescenderá da limpeza ou da alimentação apenas por não po-
der mais tomar os serviços das empresas locadoras. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta item ao art. 56 do Substitutivo.
Art. 1o. Acrescente-se ao art. 56 do
substitutivo o seguinte item:
V - cobertura dos gastos com medicamentos. | | | | Parecer: | Prejudicada. O propósito da emenda é da maior relevância e
está parcialmente contemplado na seção relativa à Saúde. O
relator entende, entretanto, que o tratamento do assunto no
contexto da previdência social, como proposto pelo autor, não
é apropriado, por não se tratar de cobertura típica do seg-
mento previdencial da seguridade. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00180 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Acrescenta ítem ao art. 3o. a do
Substitutivo.
Art. 1o. - Fica o art. 3o do Substitutivo
acrescido do seguinte ítem:
"VI - O ensino público fundamental de 1a a 4a
Série será ministrado em Tempo Integral, conforme
dispuser a Lei". | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 456.
Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do
Art. 456. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 442 e Parágrafo
Único.
Suprimam-se do Anteprojeto o Art. 442 e
Parágrafo Único. | |
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