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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24566 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 209 do Substitutivo redigido pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização o seguinte parágrafo: " § A base de cálculo do imposto de que trata o item III compreenderá o acréscimo financeiro decorrente de financiamento concedido ao comprador pelo próprio vendedor ou por terceiro, vedada, nesta hipótese, a incidência do imposto indicado no item V do artigo 207." 
 Parecer:  A Emenda inclusa pretende estabelecer, em novo parágrafo do art. 209, que a base de cálculo do ICMS compreenda o montante do IPI, exceto quando a operação se realizar entre contribuites e sobre ela recairem simultaneamente os dois impostos. Justifica que tal disposição é indispensável para possibilitar a cobrança integral do ICMS nas vendas de cigarro e inspira-se na Emenda Passos Porto; que, entretanto, o Substitutivo não reproduz a norma. A Comissão de Sistematização introduziu novo item ao § 8o. dispondo que o ICM não compreenderá em sua base de cálculo o IPI, quando a operação for realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização e, obviamente, configure hipótese de incidência de ambos os impostos. Por conseguinte, a nova versão acolhe em parte a Emenda. Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29815 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 17.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso III, do art. 65 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição o seguinte: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  A presente emenda, de iniciativa popular, subscrita por mais de 17.000 pessoas, não tendo atingido, pois, o mínimo exigido de assinaturas, foi apresentada pelo ilustre Consti - tuinte Hélio Rosas. Objetiva excetuar os policiais militares e bombeiros mi- litares da norma geral que estabelece o tempo de serviço para aposentadoria voluntária, considerando que tais servidores exercem atividades perigosas, com sérios riscos de vida e fo- ra a saúde. Daí, a proposta de norma excepcional, fixando em 25 o tempo de serviço para a aposentadoria dos referidos ser- vidores. Na verdade, há inúmeras atividades no serviço público cu- jo exercício pode ser considerado perigoso, insalubre ou pe- noso. Por esse motivo, a melhor orientação consiste em deixar -se À legislação infraconstitucional a disciplina das exce- ções, afastando do texto constitucional referências expressos a casos, situações, ou categorias. Nesse sentido, isto é, adotada a orientação acima consi- derada, a presente emenda, quanto ao mérito, está acolhida , uma vez assegurada a regulação, por lei, das situações, que escapam à norma geral, entre as quais incluir-se-ão, certa- mente, a das categorias que se quer beneficiar com a presente emenda. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo do re- lator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA POPULAR INCOMPLETA (O processo com 8.000 assinaturas foi entregue, contra recibo, na S.G. Constituinte.) EMENDA ADITIVA Inclua-se no Substitutivo do Relator, nas suas Disposições Transistórias, Títulos X o seguinte artigo, onde couber; "Art. Fica assegurada a estabilidade aos atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração centralizada ou autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contem, pelo menos, cinco anos de serviço público." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida.