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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32857 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar inciso V ao artigo 63 do Substitutivo: "Art. 63 - Inciso V - O pagamento da gratificação natalina, como décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano".
	Parecer:	A pretensão do nobre Constituinte encontra-se plenamente atendida no art.63 que faz remissão ao artigo 7o., onde no inciso VII dispõe sobre a gratificação natalina.