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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO DIÓGENES in nome [X]
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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (4)
Uf
AC (4)
Nome
FRANCISCO DIÓGENES[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Substitua-se o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo seguinte preceito: Art. A união aplicará, anualmente, não menos que 10% (dez por centos), o Distrito Federal, os Estados e Municípios, não menos que 20% (vinte por cento) de sua receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental obrigatório. 
 Parecer:  Somos do parecer que a vinculação de recursos para o ensino de mantenha nos níveis propostos, vedadas quaisquer Subvinculações que dificultem o Planejamento Educacional Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo 37o. (art. 10ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação e suprima-se seu parágrafo único. Artigo 37o. (art. 10ob) - A construção de centrais termonucleares ou de outras usinas capazes de produzir matérias fósseis utilizáveis em artefatos nucleares de uso civil ou militar dependerá de prévia consulta ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada em parte - Acatada no mérito. O princípio é geral. Está atendido, também, no art. 38 do substitutivo (anterior). 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: Dê-se a seguinte redação ao artigo 35o. (art. 8ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e tecnologia e da Comunicação: Art. 35o. (art. 8ob) -As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria de seus benefícios: I - Participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automoção. II - Prioridade no reaproveitamento de mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem profissional. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta, no seu inciso II não contempla a in- trodução de novas tecnologias na produção nem abribui responsabilidades. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 46o. (art. 19ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada.