separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
FERNANDO GASPARIAN in nome [X]
PREJUDICADA in res [X]
PMDB in partido [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (2)
Nome
FERNANDO GASPARIAN[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Não corre a prescrição contra a União, o Distrito Federal, os Estados, Municípios e Territórios, nas causas em que forem autores os réus." 
 Parecer:  Dispõe sobre prescrição contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios. A matéria não é da competência desta Subcomissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte inciso: no art. 68 do anteprojeto da comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças: IV - legislar sobre: a) sistema monetário e financeiro, suas instituições e operações; e b) operações de comércio exterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao artigo 70 do Substitutivo, que trata da competência do Congresso para le- gislar sobre as matérias de competência da União.