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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Banco
expandEMEN (72)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (33)
REJEITADA (23)
APROVADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (72)
Uf
GO (72)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (71)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 64, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 64 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 85, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 85 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 116 e 130. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 116 e o artigo 130 do Anteprojeto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 121 Suprima-se, no art. 121 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 121 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01276 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 131 Dê-se, ao art. 131 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01277 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 204 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: Inciso I: quatro; Inciso II: oito; Inciso III: quatro. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01278 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 241, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilidade da autoridade que os determinou"". --------------Retirada pelo autor. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 241, é7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrfo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único - art. 245. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 245, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art 247 Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 247 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o. Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 1o. - As atividades de policiamento ostensivo, mediante ações preventivas e repressivas, são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único: É vedada a propaganda comercial de medicamentos, tabaco e seus derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 443 Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: "é Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados, consolidando-se os títulos dominicais expedidos pelos Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 501 Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação: "Art. 501 - Serão mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala comercial". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 49, inciso XIII Dê-se, ao inciso XIII, do art. 49, do Anteprojeto, a seguinte redação: "XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  A proposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49. Pela Aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre- ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de cretação do estado de sítio. A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito, pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais reduzido a convocação do Congresso Nacional. Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato", todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela aprovação parcial da Emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso V, alínea "c". Suprima-se, na alínea "c", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, a expressão "naturais, legítimos ou não, e adotivos": 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão das palavras "naturais, legí- timos ou não, e adotivos" na alínea C do item V do art. 12. A matéria não está contemplada no Substitutivo Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 12; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "privadas" da alí- nea E do item VII do artigo 12 e a alínea F do mesmo item. A proposição tem procedência e merece ser acolhida, não tendo sido levado em conta pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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