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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PSDB[X]
Uf
MG (4)
Nome
CARLOS MOSCONI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01528 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 10 e 11 do art. 14 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão dos §§ 10 e 11 do art. 14, que tratam da impugnação do mandato eletivo. Somos pela manutenção dos referidos dispositivos com a redação atual, por atenderem aos interesses da Justiça Elei- toral. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01529 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 203 (Capítulo III, Título II, Seção I), passa a ter a seguinte redação (é 1o., art. 233, Seção I, Capítulo II, Título VIII, do Projeto de Cosntituição A): Art. 203 .................................................. Parágrafo Único. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, além de outras fontes. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, tendo em vista que a remissão a que faz referência aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01530 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do art. 203, item II (Título III, Capítulo II, SeçãoI), a espressão "com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais''. Em consequência, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: Art. 203 .................................................. II - atendimento integral. 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que não existe a redundância a- pontada pelo autor da emenda. Ressalte-se tão-somente a prioridade que devem ter as atividades preventivas. Pela re- jeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01541 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXIV do art. 5o. a expressão: "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à Emenda no. 2T00036-7