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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
RJ (14)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  É tradição nos países parlamentaristas que o mandato do Presidente da República, Chefe de Estado e não Chefe do Governo situa-se entre 5 (cinco) e 7 (sete) anos. Como no Brasil caminha-se para um Sistema Parlamentarista de governo, e as eleições gerais para a Câmara dos Deputados serão realizadas em 1990 (15 de novembro) considero mais conveniente que nesta data também se realize a eleição do novo Chefe de Estado. Assim, haverá coincidência de eleições do Chefe do Estado e da Câmara dos Deputados a cada 12 (doze) anos, sendo que em 1990, com a eleição direta do Chefe de Estado, juntamente com a Câmara dos Deputados, ficará mais fácil compor a maioria necessária à estabilidade do Governo. Onde se lê: É de 4 (quatro) anos Leia-se: É de 6 (seis) anos. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 4o. - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído em partes iguais entre todas as unidades federadas e o Distrito Federal". 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso: "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizem perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Acrescente-se o seguinte inciso : "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza". Pretende autorizar a legislação dos jogos de azar. Contrapõe -se a linha do Anteprojeto do relator, além do mais a matéria versada não cabe no âmbito do texto constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias Onde se lê: é de 4 (quatro) anos, leia-se é de 5 (cinco) anos, a terminar em 15 de Março de 1990. 
 Parecer:  Rejeitada. Conflita com a filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 59 Suprime integralmente o art. 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Se, para o trabalhador, a percepção do salário mínimo é in- dispensável, o mesmo se diga com relação ao aposentado. Quan- to ao presumido impacto financeiro que a medida causaria ao sistema previdenciário, respondemos que a receita do orgão deverá experimentar substancial elevação em consequência das novas fontes de receita previstas no art. 34 do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 32. Item II Substituir o Item II pelo que se segue: Art. 32 ... II - equivalência das obrigações, benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. 
 Parecer:  A obrigação dos trabalhadores rurais contribuirem para o custeio dos respectivos planos de benefícios e serviços pro- mana do dispositivo que especifica as fontes de recursos do sistema. O inciso que a emenda se propõe a alterar trata de princípio a ser observado na organização da Seguridade Social e visa a firmar a diretriz de uniformização e equivalência dos planos urbano e rural, fugindo ao escopo do dispositivo a equalização da contraportação exigida dos segurados urbanos e rurais. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V do art. 2o. Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao ato das disposições constitucionais gerais e transitórias o seguinte artigo: Art. Fica revogado o Decreto-Lei n. 9.215, de 30 de abril de 1946. As concessões referidas em seu Artigo 3. serão licitadas, no prazo de sessenta dias, pelos Governos dos respectivos Estados. 
 Parecer:  Trata-se de proposta de revogação do Decreto-lei no. 9215, de 30.04.46, que proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Manifesto-me pela rejeição da emenda por referir matéria típica de lei ordinária. Cumpre ressaltar que o Projeto obedece à técnica que impe- de a referência, no texto, à legislação infraconstitucional, ressalvadas situações especialíssimas, tais como as que se referem ao restabelecimento de direitos individuais, sociais ou políticos. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera a abrangência do Parágrafo 3o. do Art. 5o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias e nele insere o disposto no § 4o. do mesmo Art. 5o., com fixação de prazo para cumprimento da decisão do STF pelas Autoridades Administrativas. § 3o. Aos que, por motivos exclusivamente políticos, foram atingidos pela aplicação da legislação excepcional no período de 1o. de abril de 1964 e até 31 de dezembro de 1978 e, em consequência perderam seus empregos, cargos, patentes, postos ou mandatos, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento de todos os direitos e vantagens interrompidas pelos atos punitivos, desde que comprovem ter sido os mesmos eivados de vício grave ou que comprovem ter sido punidos sem ser ouvidos, mesmo em investigação sumária, ou que comprovem ter sido punidos sem que tivessem sido indiciados em inquéritos ou, se processados, foram absolvidos de toda a culpabilidade que lhes foi imputada. O Supremo Tribunal Federal proferirá sua decisão no prazo de cento e vinte (120) dias a contar do pedido do interessado. As Autoridades Administrativas competentes para dar cumprimento às decisões deverão fazê-lo no prazo de noventa (90) dias após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O § 3o. do Art. 5o. do Ato das Disposições Transitórias, trata de hipótese distinta da sugerida pela Emenda em exame. Refere-se a determinado período (15 de julho a 31 de dezembro de 1969) em que teria havido vício grave, específico, capaz de tornar nulos os atos institucionais praticados. A amplia- ção pretendida pela Emenda desvirtuaria aquele objetivo e não se ajustaria ao propósito que inspirou o dispositivo. Daí opinar pela rejeição da Emenda. Brasília, 19 de janeiro de 1988. Constituinte NELSON CARNEIRO (*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe- dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01154 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 46 um parágrafo, que passará a ser o parágrafo 2o.: "Art. 46. .................................. ............................................ Parágrafo 1o. .............................. ............................................ Parágrafo 2o. Lei da respectiva entidade da Federação poderá estabelecer regime jurídico próprio para os servidores policiais civis no tocante ao limite de idade e outras condições de transferência para a inatividade ou aproveitamento em outros setores do serviço público. Parágrafo 3o. .............................. 
 Parecer:  Emenda que introduz parágrafo ao art. 46, instituindo possibilidade de regime próprio para servidores policiais. O projeto já acolheu regra aplicável aos servidores das três esferas de Governo em geral, dentro do princípio da iso- nomia de tratamento da coisa pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01585 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 85. Dê-se a seguinte redação ao art. 85: "Art. 85. O Tribunal de Contas da União terá sua composição, organização, funcionamento e atribuições, além do previsto nesta Constituição, determinados por lei compelemntar. § 1o. O Tribunal de Contas da União dará parecer prévio, em sessenta dias sobre as contas do Presidente da República, que as encaminhará, anualmente, até 31 de março do exercício subsequente. A inobservância deste prazo será comunicada ao Congresso Nacional. § 2o. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo." 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do eminente constituinte Aloysio Teixeira, sugere nova redação para o art. 85 do Pro- jeto, reduzindo, drasticamente, o disciplinamento que nele se contém, que consistirá apenas do "caput" e 2 (dois) parágra- fos, e remetendo a composição, a organização, as atribuições e o funcionamento do Tribunal de Contas da União para a lei complementar. Justificando a sua iniciativa, diz o Autor que a Consti- tuição, no seu entender, deve expressar "princípios e não normas. Assim, a composição, organização, funcionamento e atribuições particulares do Tribunal de Contas da União devem ser reguladas por lei complementar." É no dispositivo alvo da proposição, vale ressaltar, que está definida a competência da Corte de Contas, não sendo conveniente, à evidência, remeter matéria de tão transcenden- tal importância para a legislação infraconstitucional. De mais a mais, o disciplinamento contido no indigitado art. 85 encontra arrimo na nossa tradição constitucional, em que matérias como a competência e a composição do Tribunal de Contas têm sido sempre disciplinadas no texto da Lei Maior. Nosso parecer, portanto, é pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 156, inciso II, suprima-se a expressão: "ou função" 
 Parecer:  O termo ocupação profissional a que se refere o art. 156, inciso II, do Projeto tem significado mais amplo do que a expressão "função" , empregada no mesmo dispositivo. Faz-se, assim, necessário manter ambos os termos empre- gados, a fim de se evitar o surgimento de novas categorias de contribuintes privilegiados, cujos rendimentos são parcial- mente isentos do Imposto de Renda, bem como para abolir os privilégios hoje existentes. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 159, § 2o., inciso II, suprima-se a seguinte expressão: "... nos termos e limites fixados em lei..." "... da ..."; "... dos ..." e "... dos ...", que antecedem, respectivamente, as palavras "União", "Estados e "Municípios". "... cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho..." Feitas essas supressões, o texto emendado ficará com a seguinte redação: "Art. 159, § 2o. inciso II: I - ........... II - não incidirá sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagos pela previdência social, União, Estados e Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda número 2T00084-7. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XIII do artigo 5o. a expressão: "no último caso". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00430-3.