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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALOYSIO TEIXEIRA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (18)
Uf
RJ (18)
Nome
ALOYSIO TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. É direito do indivíduo e obrigação do Estado a prestação de Assistência Judiciário Pública e gratuíta aos juridicamente necessitados. é Único. Lei complementar organizará os quadros da Defensoria Pública, assegurando a seus membros os direitos e prerrogativas necessários ao desempenho de suas funções, nos mesmos moldes do Ministério Público, estabelecendo também normas gerais a serem adotadas pelos Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  É tradição nos países parlamentaristas que o mandato do Presidente da República, Chefe de Estado e não Chefe do Governo situa-se entre 5 (cinco) e 7 (sete) anos. Como no Brasil caminha-se para um Sistema Parlamentarista de governo, e as eleições gerais para a Câmara dos Deputados serão realizadas em 1990 (15 de novembro) considero mais conveniente que nesta data também se realize a eleição do novo Chefe de Estado. Assim, haverá coincidência de eleições do Chefe do Estado e da Câmara dos Deputados a cada 12 (doze) anos, sendo que em 1990, com a eleição direta do Chefe de Estado, juntamente com a Câmara dos Deputados, ficará mais fácil compor a maioria necessária à estabilidade do Governo. Onde se lê: É de 4 (quatro) anos Leia-se: É de 6 (seis) anos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Na mesma sessão legislativa, a terceira censura contra o Conselho de Ministros autorizará o Presidente da República a dissolver a Câmara dos Deputados e a convocar novas eleições dentro de sessenta dias. § 1o. A dissolução a que se refere este artigo não se fará, porém, nos seis meses iniciais e finais do período de quatro anos da legislatura da Câmara dos Deputados. § 2o. Com a posse dos Deputados após as eleições de que trata este artigo, reiniciar-se-á nova legislatura." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 27 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. Parágrafo único. Incumbe aos Estados, ouvidas as populações interessadas, definir as áreas onde poderão ser instalados centros de lazer e animação turística, inclusive casssinos, para cumprimento do disposto neste artigo." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda já está implícito no dispositi- vo do Anteprojeto e não incorre no risco de centralização de atividades de defesa, preservação e proteção dos valores tu - rísticos e de lazer. A redação proposta elimina, ainda, o es- pírito de acesso ao turismo e ao lazer a todos os cidadãos, conforme previsto no texto original. O teor do parágrafo único da Emenda é matéria de lei comple - mentar e ordinária e será acolhido em virtude da formulação do parágrafo único do artigo no. 27 do Anteprojeto que foi acrescido para atender essas valiosas contribuições. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao capítulo do Sistema Tributário Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação: "§ 4o. - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído em partes iguais entre todas as unidades federadas e o Distrito Federal". 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que, sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra- tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per cápita" mais baixa. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte inciso: "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizem perda ou ganho de qualquer natureza." 
 Parecer:  Acrescente-se o seguinte inciso : "A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza". Pretende autorizar a legislação dos jogos de azar. Contrapõe -se a linha do Anteprojeto do relator, além do mais a matéria versada não cabe no âmbito do texto constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01044 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias Onde se lê: é de 4 (quatro) anos, leia-se é de 5 (cinco) anos, a terminar em 15 de Março de 1990. 
 Parecer:  Rejeitada. Conflita com a filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá outra redação ao art. 2o., parágrafo 2o. Parágrafo segundo. O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (Art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 61 Suprimir o art. e incluir nas disposições transitórias, o que se segue: Disposições transitórias Art. A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 59 Suprime integralmente o art. 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Se, para o trabalhador, a percepção do salário mínimo é in- dispensável, o mesmo se diga com relação ao aposentado. Quan- to ao presumido impacto financeiro que a medida causaria ao sistema previdenciário, respondemos que a receita do orgão deverá experimentar substancial elevação em consequência das novas fontes de receita previstas no art. 34 do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 58. Dá nova redação. Art. 58. A Previdência Social manterá seguro coletivo da caráter complementar. Parágrafo único. Surpimido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 32. Item II Substituir o Item II pelo que se segue: Art. 32 ... II - equivalência das obrigações, benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. 
 Parecer:  A obrigação dos trabalhadores rurais contribuirem para o custeio dos respectivos planos de benefícios e serviços pro- mana do dispositivo que especifica as fontes de recursos do sistema. O inciso que a emenda se propõe a alterar trata de princípio a ser observado na organização da Seguridade Social e visa a firmar a diretriz de uniformização e equivalência dos planos urbano e rural, fugindo ao escopo do dispositivo a equalização da contraportação exigida dos segurados urbanos e rurais. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 31. Substituir a redação pelo que se segue: Art. 31. É garantida, na forma prevista em lei, a seguridade social, compreendendo seguro social, assistência social e assistência à saúde. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29 do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte: "Lei Federal estabelecerá os locais para a prática de entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer natureza" 
 Parecer:  O artigo 27 contempla a emenda. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao item V do art. 2o. Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função de magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação." 
 Parecer:  As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o. trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 399, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 399, em seu parágrafo único: Art. 399 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01960 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. no. 394, Parágrafo único: Inclua-se no Art. no. 394, em seu parágrafo único: Art. 394 - .................................. Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive entretenimentos que caracterizem perda ou ganho e para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  A competência é correta, embora com a finalidade obscu- ra. Pela aprovação parcial.