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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PFL (5)
Uf
AL (5)
Nome
ALBÉRICO CORDEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00799 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: Imunidade de Parlamentares. Incluir onde couber: Artigo - Sugestão: Os Senadores, so Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores gozarão das mesmas garantias e das mesmas imunidades no âmbito das suas respectivas jurisdições parlamentares. Os Senadores e os Deputados Federais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e os Deputados Estaduais e os Vereadores, pelos Tribunais de Justiça do Estado. 
 Parecer:  Contrário. Não cabe imunidades iguais a Deputados Federais e Vereadores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00800 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: (Incluir onde couber) ASsunto: Recesso parlamentar. Artigo: Sugestão: os recessos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados serão estabelecidos pelas respectivas Mesas Diretoras em reunião conjunta, ouvida representação dos funcionários de ambas as Casas, conforme definição contida no Regimento Comum, no segundo semestre de cada ano para vigorar no ano seguinte. 
 Parecer:  Contrário. Não cabe ouvir funcionários para se fixar a sessão legislativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: remuneração de Congressista (Parlamentar) licenciado Incluir, onde couber: Artigo - Sugestão: Não perde o mandato o Senador, o Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Vereador investido nos cargos e funções públicas, inclusive em empresas de economia mista ou pública ou quando licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesses particulares por um perído igual ou superior a 120 dias. Salvo para tratamento de enfermidade, perderá integralmente os subsídios, vantagens e auxílios de qualquer natureza, cabendo a percepção pecuniária total ao suplente que o substituir. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator: Assunto: Mandato dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Incluir onde couber: Artigo - Sugestão: O mandato dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal será de um ano, proibida a reeleição. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma correta a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir onde couber: Artigo - O servidor da Administração pública regido pelo sistema trabalhista poderá optar pelo regime estatutário, desde que conte mais de dois anos de serviço na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela Rejeição A Emenda do ilustre Constituinte não compatibiliza com o es- pírito da redação do Substitutivo que dispõe sobre a matéria no inciso III do artigo 11. Desta forma, opinamos pela Rejeição.