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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item I do art. 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito; 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão "Secretário de Estado". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea h, inciso XXIII do Art. 54, a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII ...................................... h) Trânsito, transporte e tráfego interestadual e rodovias e ferrovias federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva: Art. 54, inciso XXII Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXII, as alíneas "a" e "b" Art. 54 - ................................... XXII - Estabelecer princípios e diretrizes para: a) sistema nacional de transportes e viação b) sistema nacional de trânsito 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao inciso XXI do Art. 54 ............. recursos hídricos garantindo o compartilhamento de seu aproveitamento. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.