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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: A::Título 00::Art. 012 in fase [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições::4B : Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança in comissao [X] 1987::01::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012
	Texto:	ARTIGO : 012 Art. 12 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. ARTIGO : 012 Parágrafo único - Lei Complementar, de iniciativa do poder executivo, estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, FORÇAS ARMADAS, MARINHA DE GUERRA, EXERCITO, AERONAUTICA, ENTIDADE, CARATER PERMANENTE, ORGANIZAÇÃO, BASE, HIERARQUIA, DISCIPLINA, AUTORIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA. FIXAÇAO, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, PREPARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, LEI COMPLEMENTAR, EXECUTIVO.