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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (32)
01 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Dispositivo emendado: art. 206 e seus parágrafos, do projeto de Constituição (A), da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 206 e seus éé a seguinte redação: "Art. 206. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais somente poderão ser efetuados por brasileiros ou empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou em terras indígenas. § 1o. As autorizações de pesquisa sempre por tempo determinado, e as concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente. § 2o. Ficarão sem efeito as concessões de lavra, cujos trabalhos efetivos de implantação da lavra não sejam iniciados no prazo de 12 (doze) meses a contar da expedição do respectivo título de concessão, publicado na imprensa nacional. § 3o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00734-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Dispositivo emendado: art. 268 e seus parágrafos do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 268 e seus éé a seguinte redação: "Art. 268. São reconhecidos aos índios seus direitos sobre as terras de possa imemorial, onde se acham permanentemente localizados, sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens. § 1o. Os atos que envolvem interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de nulidade. § 2o. A exploração das riquezas em terras indígenas só poderá ser efetivada por empresas nacionais, ouvidas as comunidades afetadas, e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda sugere modificação no art. 268 e §§ 1o. e 2o. Propõe a supressão dos vocábulos "... originários..." do caput do art. 268, e "...e do Ministério Público" do § 1o. do referido artigo. No que de refere ao § 2o. sugere a inclusão da expressão "... por empresas nacionais..." após o vocábulo "... efetivada..." e a supressão da expressão "... com autorização do Congresso Nacional...".A emenda foi rejeitada, pois, acatou-se a proposta contida na emenda de no. 2P01471-2, apresentada pelo nobre constituinte Alceni Guerra, que modifica a redação do caput do artigo 268, suprime o § 1o. por já estar a matéria contemplada no artigo 158 do Projeto (A) da Comissão de Sistematização e do § 2o. por estar o tema previsto no artigo 206 do mesmo projeto. Assim, opinamos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 19, das Disposições Constituiconais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 19. Fica assegurado o direito adquirido dos titulares de cargos ou empregos da administração pública direta ou indireta, que à data da promulgação desta Constituição estejam ocupando cargos acumuláveis nos termos da legislação vigente. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao artigo 19 do Ato das Disposições Transitorias, estendendo às demais categorias atu almente amparadas com o direito de acumular cargos, os bene- ficios que o dispositivo assegura apenas aos médicos. A Emenda, assim, é de teor igual à de número 2p00622-1, merecendo idêntica solução. Pela rejeição, à vista do Parecer dado á Emenda supraci- tada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) 
 Texto:  Dêem-se aos arts. 239, inciso I, e 29 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 239. ..................................... I - descentralização político-administrativa, cabendo a competência normativa e de coordençaão à esfera federal e a execução dos programas às esferas estadual e municipal. ................................................. "Art. 29. A transferência de atribuições e recursos decorrentes da descentralização prevista nos arts. 37, V e VI, e 239, I, quanto à forma e os critérios, será estabelecida em lei complementar." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do parecer da emenda 2p00759-7. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modifique-se no art. 140 a expressão "Permitida uma recondução", para "permitida a recondução". 
 Parecer:  A Emenda, permitindo a indefinida recondução dos juízes temporários, acabaria provavelmente com sua temporariedade. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão do artigo 38, XV, do Projeto de Constituição (B): "...salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço,' O artigo 8o. do Projeto do Plenário em sua renumeração original estabelecida que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:' ............................................ VI - irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in- ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te- to resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró- prios e por tempo de serviço". O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re- muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi- to irredutibilidade. Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos salários dos assim chamados "marajás". Votamos pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do § 5o., do artigo 171, e em consequência considere-se prejudicado o artigo 42, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda dirige-se a dois dispositivos: suprime o inciso I do parágrafo 5o. do art. 171 e considera prejudicado, em consequência da supressão, o art. 42 do ADCT. Inexiste correlação entre ambos. No que se refere ao primeiro destes dispositivos, o qual estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, não vemos como esta definição representará, conforme alega o autor, em "rigorosa e desnecessária inflexibilidade" a nível constitucional. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão, "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada", do inciso XX, do artigo 38. 
 Parecer:  A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a expressão "assim como a participação de qualquer delas em empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên- cia de autorização legislativa para participação de empre- sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro- cesso por demais inflexível. Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin- tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al- cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá- rias). Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 REJEITADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a proposta suprimir o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por julgá-lo dispensável, tendo em vista o controle orçamentário de parte do Poder Legislativo (arts. 171, § 5o., I a III e § 6o. e art. 46 do ADCT). Entendemos que o dispositivo deve ser mantido no texto para que haja um maior controle sobre esses fundos, que foram criados desordenadamente, embaraçando a própria Admi- nistração. À vista do exposto, somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se a referência a "Territórios", no inciso I do § 6o. do art. 159 e na letra "a" do inciso I do art. 165 do Projeto de Constituição B, e no § 2o. e no inciso II desse parágrafo do art. 39 do respectivo Projeto do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda propõe seja impedida a participação dos Territó- rios no produto da arrecadação do imposto federal sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro, bem como nos tributos federais que compõem o Fundo de Participação dos Estados, mediante as supressões que indica. Sou pela aprovação, pois entendo que o Território, sendo simples circunscrição administrativa da União, não tem a au- tonomia política e financeira que o texto objetiva. A emenda, pois, aperfeiçoa e dá nitidez ao caráter des- centralizador que informa o Projeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 216, § 1o., a expressão "para o ensino fundamental e médio"". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 213, item II, a expressão "e avaliação de qualidade"". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão, no inciso II do art. 213, da expressão "e avaliação de qualidade", a pretexto de que esta avaliação deve ser feita pelas próprias escolas, pela socie- dade e pela família. Entendemos que se ao Poder Público compete autorizar, também a ele compete avaliar e tomar as medidas cabíveis. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra "c", a seguinte expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 156, item VI, letra "C", a seguinte expressão "sem fins lucrativos". 
 Parecer:  A imunidade prevista no art. 156, VI, "c", do Projeto tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento das ativida- des de instituições que prestam relevantes serviços à comuni dade, sem objetivo de lucro. A supressão dos termos "sem fins lucrativos", do referi- do dispositivo, implicaria em desnecessário subsidiamento de entidades capazes de se autossustentarem com os lucros obti- dos com a exploração dos serviços prestados à comunidade, que já contribui, não só para a cobertura dos custos, mas também para os lucros auferidos por tais entidades. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 30, inciso III, suprima-se a expressão: "... trinta e...". 
 Parecer:  Manifesto-me pela aprovação, nos termos do parecer ofere- cido à Emenda no. 2T00003-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra "perenes". 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes" do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi- nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro- veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su- jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o que melhor atenderá ao fim proposto. Diante do exposto, somos pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 71, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine" a palavra "nova". 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova é totalmente despicienda no dispositivo. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XIX do art. 7o. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
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