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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PT[X]
Uf
SP (4)
Nome
FLORESTAN FERNANDES[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Parágrafo 2o. do artigo 179 a expressão: Expressão suprimida: ""As empresas públicas e"" 
 Parecer:  Nosso entendimento é de que ao optar o Estado por explo- rar a atividade econômica sob o regime de empresa, no caso empresa pública, deverá esta sujeitar-se não somente às re- gras do mercado como também agir como outra empresa qualquer. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01338 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 216, os incisos I e II, os §§ 1o. e 2o. e, no "caput", a expressão "podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:", ficando assim redigido o referido artigo: "Art. 216 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas." 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir parte do art. 216, de ma- neira que os recursos públicos sejam destinados exclusiva- mente às escolas públicas. Trata-se de amplo acordo sobre educação e da perma- nência de um ensino privado, e portanto, pluralista. Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01339 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 6o. do art. 229, a expressão "nos casos expressos em lei"". 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir no § 6o. do art. 229 a ex- pressão "nos casos expressos em lei" para evitar restrição do recurso ao instituto do divórcio. Entendemos que o § 6o. deve permanecer com o texto apro- vado em 1o. Turno, pois a sua finalidade não é restringir o acesso ao divórcio, mas regular esse instituto, importante para a relação familiar. Somos, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 220. 
 Parecer:  O nobre proponente da emenda considerou desporto de alto rendimento aquele que seria rentável em termos econômicos. Na verdade, tal desporto é aquele voltado para a for- mação de atletas de competições, que atingem níveis cada vez mais altos de rendimento esportivo. Isto posto, opino pela rejeição.