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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 APROVADA  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, no § 2o. do Art. 117, a expressão: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa e literal dispositivo constitucional ou de lei federal...' 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B), o inciso II, do Art. 161, onde se lê: Art. 161 - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. II - adicional de até cinco por cento do que foi pago a União, por pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas nos respectivos territórios, a título do imposto previsto no Art. 159, III, incidente sobre os lucros, ganhos e rendimentos de capital. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 7o., do texto do Projeto de Constituição (B), o inciso XIX, (e renumerem-se os demais) que tem a seguinte redação: Art. 7o. - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. XIX - licença-paternidade de oito dias, nos mesmos termos do inciso anterior, aos que preencham os requisitos fixados em lei. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durate oito, dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. devem ser suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 5o., item VII, do texto do Projeto de Constituição (B), a expressão "nos termos da lei', ficando, o referido artigo, com a seguinte redação: Art. 5o. - ................................ I - ........................................ .................................................. .................................................. VII - é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 
 Parecer:  Busca a emenda a eliminação da expressão "nos termos da lei", no art.5o., inciso VII, que assegura a prestação de as- sistência religiosa nas entidades civis e militares de inter- nação coletiva. Parece-me indispensável que as condições de tal presta- ção, nas entidades supracitadas, sejam disciplinadas em lei. No caso, a inexistência de legislação integrativa, ao invés de favorecer poderá frustrar a assistência religiosa, pois que se enquadram no conceito de entidades de in- ternação coletiva os presídios e os quartéis. Sou pela rejeição da proposição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B), a parte final do "caput', do Art. 9o., onde se lê: "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devam por meio dele defender', de modo que o referido artigo venha a figurar com a seguinte redação: Art.9o. - É assegurado o direito de greve. 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  *tucEMENDA*tf O art. 16 do Projeto de Constituição (B) 2o. Turno passará a ter a seguinte redação: "Art. 16 - A norma que altere o processo eleitoral só será aplicado nas eleições que se realizem após um ano da vigência da lei que a institui"". 
 Parecer:  Objetiva a presente emenda trazer adequação ao texto do art. 16 que trata da vigência da lei que regule eleições no país. Uma vez que foi dado parecer favorável às emendas que propõem a supressão integral do mencionado artigo, ficaria sem aplicação a proposta. Todavia, como a matéria pode ter outro destino, em função da votação em plenário, opino pela aprovação, e envio à Comissão de Redação Final. Pela aprovação.