| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06585 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 408. Incube ao poder Público.
XII - Assegurar às comunidades, mediante
periódico cadastramento e divulgação, o direito à
informação quanto ao meio ambiente, perigos e
danos potencialmente contidos em produtos e
processos. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda está acolhida, de forma
abrangente, na parte do projeto dedicada aos direitos coleti-
vos.
Pela prejudicialidade. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06586 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 17, IV, Aos dirigentes sindicais é assegurada
a participação em todas as comissões de
sindicâncias de investigação e de prevenção de
acidentes e incidentes de trabalho. | | | | Parecer: | Os princípios que temos a intenção de adotar em relação à or-
ganização sindical, manifestados no parecer à Emenda
1p16815/5 não contemplam o que a presente Emenda propõe.
Por outro lado, parece-nos que se trata de matéria própria de
lei ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06587 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 163 § 3o Aos componentes do Conselho da
República são asseguradas as garantias e
prerrogativas parlamentares autogadas aos membros
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda é tipica de legislação
infraconstitucional.
Assim nosso parecer pela sua rejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06588 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo VI do Título IX o
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Capítulo VI
Do Meio Ambiente
seguinte artigo, a ser numerado como art. 407,
renumerando-se os demais:
Art. 407. Serão consideradas prioritárias,
inclusive para fins de financiamento de pesquisas
de entidades particulares, as linhas de pesquisa
voltadas para o desenvolvimento de tecnologias
mais econômicas e ambientalmente seguras, de
produção e processamento de alimentos, e de
produção de energia de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A matéria não é pertinente ao capítulo.
Pela prejudicilidade. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06591 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 66, VII- Criar e manter guarda municipal
sob a autoridade do Prefeito Municipal. | | | | Parecer: | A matéria deve ser regulamentada por lei ordinária. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11651 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitóriais, Título X, onde
couber.
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculado à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de quatro (4) anos. A infra -
estrutura aeroportuária e dos orgãos de controle
de trafego aéreo, continuará a ser usada de forma
compartilhada, sem acarretar despesas adicionais,
e conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Matéria a ser abordada em legislação ordinária. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19301 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: inciso IV, alíena e
do art. 17.
e) À entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais ou
coletivos, inclusive como substituto processual
em questões judiciárias, administrativas e
regulamentares. | | | | Parecer: | Em nosso parecer à emenda 1p16815-5, optamos pela su-
pressão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17, do
Projeto.
Como a Emenda propõe sua manutenção, apenas que com ou-
tra redação, somos pela rejeição.
* | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24942 APROVADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAO - art. 276
Redigir assim o art. 276:
Art. 276 - O ensino é livre à iniciativa
privada, ressalvada a intervenção do Poder Público
para autorização, reconhecimento e credenciamento
de cursos e para fazer cumprir a legislação de
diretrizes e bases da educação nacional. | | | | Parecer: | A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda-
de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento
e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da
legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional.
A proposição, além de conter importante princípio de na-
tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um
dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a
melhoria da qualidade do ensino.
Pela aprovação. | |
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