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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
C::Título 00::Capítulo 05::Art. 042 in fase [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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Tipo
Artigo (1)
Banco
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EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042  
 Texto:  Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência. 
 Indexação:  PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA.