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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
PAULO RAMOS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Seja suprimiu o artigo 1o. e seus parágrafos, em face das razões abaixo: O conceito de segurança não pode ser exarcebado, transformando as unidades da federação em alvo fácil da intervenção federal. Os estados já dispõem de mecanismos eficazes para superar graves pertubações da ordem, empregando as suas forças de segurança. Convém preservar a imagem e a destinação natural das Forças Armadas, posto que preparadas e aparelhadas para ações que exijam ou que possibilitem um confronto com supostos inimigos. No Rio de Janeiro, por ocasião da greve dos ferroviários, o Exército colocou tanques de guerra em diversos pontos da cidade, inclusive em viaduto, com o cano do canhão dirigido à estação de trens. Não poderá haver algo mais ridículo, agressivo e comprometedor da imagem das Forças Armadas, a demonstrar a total incompatibilidade de seu emprego em situações semelhantes. Precisamos preservar as nossas Forças Armadas, posto que a defesa da Pátria, sua real destinação, está acima de elementares manifestações internas de desordem. Por outro lado, privar o cidadão de direitos fundamentais, apenas porque há perturbação da ordem, comum nas democracias (basta ver televisão), é um excesso que merece ser evitado. A manutenção da ordem, dentro dos limites previstos no estado de defesa, compete às Forças policiais estaduais. O Estado de Sítio, nos moldes em que vigorou na constituição de 1946, é medida bastante.