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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::28 in date [X]
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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
PAULO RAMOS (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
05 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  IV - Seja dada ao parágrafo 1o. do artigo 2o. a seguinte redação: § 1o. - Os militares são alistáveis e não serão elegíveis apenas os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Pretende o Autor que todos os militares sejam elegíveis, e, apenas os conscritos não sejam elegíveis. Somos contrários ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.37-A, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja suprimido o artigo 9o. 
 Parecer:  Pretende o Autor Suprimir o artigo nono do Anteprojeto, por ser contrário a candidatura a dois cargos eletivos. A candidatura a dois cargos eletivos, na forma proposta em nosso substitutivo, sobre não nos parecer prejudicial ao aperfeiçoamento democrático, favorece a dinâmica partidaria, na medida que propicia a continuidade da presença necessário político de certas lideranças de escol, evitando seu ostracis mo, quando o próprio partido exige-lhes o sacrifício de con correrem em pleito arduamente disputado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 3o. a seguinte redação: Artigo 3o. O sistema eleitoral é propocional. 
 Parecer:  Propõe o Autor o sistem eleitoral proprorcional. Somos contrário ao pretendido pela rezões expendidas no parecer à Emenda n.94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Seja suprimiu o artigo 1o. e seus parágrafos, em face das razões abaixo: O conceito de segurança não pode ser exarcebado, transformando as unidades da federação em alvo fácil da intervenção federal. Os estados já dispõem de mecanismos eficazes para superar graves pertubações da ordem, empregando as suas forças de segurança. Convém preservar a imagem e a destinação natural das Forças Armadas, posto que preparadas e aparelhadas para ações que exijam ou que possibilitem um confronto com supostos inimigos. No Rio de Janeiro, por ocasião da greve dos ferroviários, o Exército colocou tanques de guerra em diversos pontos da cidade, inclusive em viaduto, com o cano do canhão dirigido à estação de trens. Não poderá haver algo mais ridículo, agressivo e comprometedor da imagem das Forças Armadas, a demonstrar a total incompatibilidade de seu emprego em situações semelhantes. Precisamos preservar as nossas Forças Armadas, posto que a defesa da Pátria, sua real destinação, está acima de elementares manifestações internas de desordem. Por outro lado, privar o cidadão de direitos fundamentais, apenas porque há perturbação da ordem, comum nas democracias (basta ver televisão), é um excesso que merece ser evitado. A manutenção da ordem, dentro dos limites previstos no estado de defesa, compete às Forças policiais estaduais. O Estado de Sítio, nos moldes em que vigorou na constituição de 1946, é medida bastante.