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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (3)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20881 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dá-se ao art. 83, item III, letra d, a seguinte redação: Art. 83 - .................................. Item III - .................................. d) do presidente e dos diretores do Banco Central e do Banco do Brasil e deliberar sobre as suas exonerações. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20883 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Suprime-se o inciso I do artigo 77, e acrescente-se ao art. 83 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, conveções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentadores de outros já ratificados. 
 Parecer:  O pretendido na Emenda estÁ em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20920 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 77, item X, a seguinte redação: "Art. 77. .................................. X - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou por qualquer das Casas e por Comissões Especializadas de Fiscalização e Controle, os atos do Executivo, inclusive os de administração indireta." 
 Parecer:  O texto do Substitutivo atende à pretensão da Emenda. O acréscimo proposto não é de ser acolhido, visto percutir ma- téria própria de regimento interno. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.