separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::19 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
RO in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  2 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao título "Dos servidores públicos civis" do anteprojeto. Inclua-se o seguinte artigo: "Art. É vedado a participação de funcionário ou servidor público no produto da arrecadação da receita pública, a qualquer título." 
 Parecer:  Entendemos ser oportuno quanto ao mérito, o estabelecido na presente emenda. Entretanto, julgamos que a matéria seja pró- pria da legislação ordinária, razão pela qual fica rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 18, a: Acrescentar, no inciso a do artigo 18, a expressão: "salvo as organizadas por lei complementar específica". "Art. 18. .................................. a) abragência a todos os cargos públicos, salvo as organizadas por lei complementar específica. 
 Parecer:  A emenda faz ressalva, na alínea "a" do artigo 18 do antepro- jeto, aos planos de classificação de cargos já organizados por lei complementar específica. O espírito do anteprojeto foi o de não abrir exceção, na ma - téria. As peculiaridades podem ser normatizadas em cada pla - no. Pela rejeição.