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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (307)
Banco
expandEMEN (307)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (159)
PFL (59)
PC DO B (31)
PDS (19)
PDT (16)
PT (10)
PL (9)
PCB (3)
PTB (1)
Uf
AM (1)
BA (6)
CE (9)
DF (3)
ES (7)
GO (53)
MG (23)
MS (1)
MT (18)
PA (2)
PE (15)
PI (2)
PR (30)
RJ (47)
RN (5)
RO (16)
RR (1)
RS (12)
SC (19)
SE (23)
SP (14)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescenta inciso ao art. 6A02 da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado etc. Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6A02 a seguinte disposição: "Art. 6.A02 ................................ XII - A participação dos trabalhadores, de forma representativa, na gestão, e, direta, nos lucros das empresas." 
 Parecer:  Não acolhida. É bem verdade que textos constitucionais anteriores incorporam o direito dos trabalhadores em participarem na gestão e nos lucros das empresas. Vale-se porém que nesses mesmos textos constitucionais os princípios da ordem econômica e da ordem social constituem uma único capítulo. Assim, embora reconhecendo o mérito da proposição, acreditamos que a mesma deva estar inserida no capítulo da ordem social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar ao parágrafo único, do art. 6A13 os seguintes incisos: "IV - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; V - a obrigatoriedade de manter o serviço contínuo, adequado e acessível". 
 Parecer:  Não acolhida. ---------A matéria de que trata a Emenda é assunto para lei ordinária,como explicitam os incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 6A013. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 6A13, a seguinte redação: "Art. 6A13. Compente ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos." 
 Parecer:  Não acolhida. A concorrência pública é indispensável para evitar favo- recimentos na concessão de serviços públicos. O parágrafo único do art. 6A13 explicita que a lei regu- lamentará não só a forma de concessão como os direitos do u- suário, a fiscalização , os prazos de concessão e de caduci- dade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima no § 4o. do art. 6A10, a seguinte expressão "de forma a garantir a todos segurança, saúde e defesa de seus interesses econômicos." 
 Parecer:  Não acolhida. A Constituição deve garantir ao cidadão os seus direitos inequívocos. Assim, é necessário que se estabeleçam os princípios norteadores da defesa do consumidor. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A08, a seguinte redação: "Art. 6A08. A atividade econômica compete à iniciativa privada, resguardada a ação do Estado como agente produtivo, normativo e regulador." 
 Parecer:  Não acolhida. Posição declaratória que não se adequa, nem expressa as exi- gências da sociedade moderna. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A05 a seguinte redação: "Art. 6A05. A empresa nacional terá proteção do Estado, na forma da lei." 
 Parecer:  Não acolhida. O texto original defende melhor a empresa nacional, cri- ando de imediato, sem necessidade de lei, tratamento diferen- ciado para a mesma, no que concerne às compras governamen- tais e a concessões de incentivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos V, VI, IX e X, do art. 6A02. 
 Parecer:  Não acolhida. A proposição fundamenta-se apenas na ação volitiva do consituinte, sem nenhuma outra justificação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A01, a seguinte redação: "Art. 6A01. A ordem econômica fundamenta-se na liberdade e no desenvolvimento harmônico das forças produtivas, tendo como objetivo assegurar a todos a justiça social e uma vida saudável e digna." 
 Parecer:  Não acolhida. Apenas restringe, não resultando em avanço que justifique mo- dificação dos princípios enunciados no anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao inciso I, do art. 6A02, renumerando-o para inciso II, dê-se a seguinte redação: "II - Valorização e livre opção do trabalho." 
 Parecer:  Não acolhida. A sequência e a definição do inciso obedecem ao funda- mento geral que norteou a elaboração do anteprojeto, atri- buindo primazia ao trabalho. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir no inciso III, do art. 6A02, a expressão: "Nos termos da Lei", renumerando-o para o I. 
 Parecer:  Não acolhida. A liberdade sempre está condicionada ao grau de desen- volvimento atingido pela sociedade, a qual, na formada da lei estabelece em cada momento histórico os seus limites. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir do item IV, do art. 6A02, as expressões: "das desigualdades nas relações cidade-campo e na distribuição de renda e riqueza." 
 Parecer:  Não acolhida. A manutenção do texto original se justifica porque o es- pírito do anteprojeto é exatamente o de explicitar diferentes situações em que as desigualdades se manifestam no seio da sociedade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 6A03 a seguinte redação: "Art. 6A03 .É dever de todos o respeito à propriedade, pública ou privada." 
 Parecer:  Não acolhida. O objetivo da emenda extrapola o campo de competência atri- buída a esta Subcomissão 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. e dê-se ao § 1o. e ao caput do art. 6A09, a seguinte redação: "Art. 6A09 Como agente produtivo a ação do Estado será restrita às atividades econômicas em que a sua intervenção seja necessária por razões de soberania ou segurança nacional, estendendo-se transitoriamente a setores ainda não atendidos pela iniciativa privada. § 1o. A empresa pública estatal ou mista e suas subsidiárias somente serão criadas por lei especial que lhes fixará os limites de atuação." 
 Parecer:  Não acolhida. O espírito do anteprojeto é o de naõ cercear a atividade produtiva de qualquer dos agentes econômicos, e retirar do arbítrio do Executivo a capacidade de criar empresas e subsi- diárias. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 2o. e 3o. do art. 6A10, as seguintes redações: "§ 2o. A lei protegerá as pequenas e microempresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais. § 3o. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo." 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto dá tratamento mais amplo e atende ao dinamismo que deve prevalecer nas decisões democráticas, possibilitando à sociedade resolver, ao longo do tempo, as suas prioridades, como deseja o eminente Senador. O legislador ordinário mantém, obedecido o anteprojeto, ampla liberdade para decidir da forma mais conveniente. A crítica, até certo ponto procedente do nobre Senador Irapuã Costa Júnior, registrado a inconveniência de novíssimos mecanismos a serem utilizados na proteção da pequena e microempresas, explica-se pela necessidade de darmos atendimento ao movimento dos microempresários desejosos de obterem isenção ou imunidade tributária absoluta a nível constitucional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 6A10, a seguinte redação: "§ 5o. O planejamento visa a assegurar o desenvolvimento harmônico da economia nacional e será conduzido na forma da lei. Será imperativo para o Estado e indicativo para o setor privado." 
 Parecer:  Não acolhida. A emenda não traz modificações de conteúdo. Entendo que a matéria está melhor tratada no anteprojeto, quando enumerou o planejamento democrático como um dos princípios. Numa sociedade democrática como a que desejamosconstruir, o planejamento não deve assumir as formas que vigoram nos estados burocráticos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 6A14 a seguinte redação: "Art. 6A14 As jazidas, as minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica e as reservas de água subterrânea constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertencem à União." 
 Parecer:  Não acolhida. A presente emenda foge ao objetivo do anteprojeto, que pretende assegurar, como opção futura, também, os potenciais das fontes de energia não renovável. Em qualquer hipótese, o uso desses bens em pequeno volme independe de autorização do poder público. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A15, a seguinte redação: "As coleções de água definidas como domínio da União, Estados e Municípios constituem bem público, cabendo a todos o dever de zelar pela sua preservação." 
 Parecer:  Não acolhida. A emenda, conquanto em essência coincida com a do ante- projeto, pressupõe como definida a divisão, entre União, Esta dos e Municópios, das coleções de água 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 6A16, a seguinte redação: "§ 5o. São mantidas as atuais concessões, cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 5 (cinco) anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição. (Disposição transitória)." 
 Parecer:  Não acolhida. O prazo a que se refere o parágrafo 5o. do Anteprojeto é ade- quado, na medida em que se refere a um período em que "não haja exploração em escala comercial" e, obviamente, tal exi- gência só pode ser cumprida após a implantação da empresa. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. e ao caput do art. 6A16, as seguintes redações: "Art. 6A16. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra dos recursos minerais, dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei, dados prioritariamente a brasileiros ou a empresas nacionais. § 1o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida ou das coleções de água de pequeno volume, na forma da lei." 
 Parecer:  Não acolhida. A redação dada ao art. 6A16 e parágrafo 1o., submetendo ao Poder público a autorização e concessão para o aproveita- mento dos potenciais de energia renováveis, visa a preserva- ção como forma alternativa à expectativa futura de exaustão dos recursos não-renováveis. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 6A19, a seguinte redação: "§ 1o. Os serviços de canalização do gás natural, explorados pela União, poderão ser realizados pelos Estados ou Municípios, mediante autorização. § 2o. A canalização do gás natural obedecerá a projeto previamente aprovado pela União e pelos Estados ou Municípios cujo território for atingido." 
 Parecer:  Não acolhida. A emenda representaria uma ruptura do monopólio da União na forma em que este é definido pelo anteprojeto. Segundo a proposta do relator, a canalização de gás natural por Estados e Municípios só poderá ser feita quando se destinar a uso do- méstico. 
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