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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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Partido
PMDB[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inclua-se no Art. 12 do anteprojeto, o seguinte dispositivo: "A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito à aquisição de casa própria com financiamento público e amortização mensal nunca superior a vinte e cinco por cento de sua renda familiar." 
 Parecer:  A Emenda preconiza que seja assegurado a todos os bra sileiros o direito à aquisição da casa própria, com financia- mento público e limite de amortização. Embora louvável a idéia, ressente-se, porém, de uma adequação à realidade nacional. Pela rejeição, portanto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao item III do § 1o. do art. 286 a seguinte redação: "Art. 286. .................................. .................................................. § 1o. ...................................... .................................................. III - a regionalização do plano, levando em conta as necessidades e peculiaridades das diferentes regiões do País." 
 Parecer:  A emenda espelha a preocupação do nobre Constituinte, entretanto a expressão "quando couber" é válida, vez que há dotações que não podem, pelas suas características, ser regi- onalizadas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA I - Dê-se ao § 3o. do art. 287 a seguinte redação: "Art. 287. .................................. § 3o. Os recursos dos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais serão alocados por regiões econômicas, de forma diretamente proporcional às suas população, excluídas as despesas relativas: I - a projetos considerados prioritários no plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacionais; III - à manutenção dos órgãos federais sediados no distrito Federal; VI - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder Público federal." II - Em Consequência, o art. 463 das Disposições Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminado o seu parágrafo único. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que oriente o sistema de Planos e Orçamentos propostos. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O art. 463 passa a ter a seguinte redação: "Art. 463. O cumprimento progressivo do dispositivo no § 3o. do art. 287 será feito no prazo de até dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimento, distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 e 1987." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se aos arts. 99, IV, e 115, § 1o. XII, a seguinte redação: "Art. 99 .................................... IV - Planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento". "Art. 115 .................................. § 1o. ...................................... XII - apreciar programas de obras, planos nacionais e regionais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor da Emenda suprimir a expressão "se- toriais" nos dispositivos citados. Tem sido praxe, no Brasil, inclusive na área de incentivos fiscais, fazer-se distinção entre o planejamento regional e o setorial. Além do mais, ao contrário do que está arguido na justificação, o art. 54, item X, do Projeto de Constituição mantém a referida distin- ção. Entendemos, portanto, deva ser mantida a expressão "setori- ais" nos dispositivos aludidos na Emenda, mesmo porque o pla- nejamento setorial é mais amplo que o regional. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do art. 466 do Projeto a seguinte redação: "Art. 466 .................................. § 1o. a aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada atraves das instituições financeiras oficiais." 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se a seguinte redação ao item do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. III - empreender, por etapas planejadas e compulsórias, a erradicação da pobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente". 
 Parecer:  Tendo concordado com a justificação de emenda supressiva do art. 5o., e consequentemente dando o parecer pela sua aprovação, somos, por coerência, pela rejeição da emenda em pauta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05354 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  Dê-se ao art. 464 a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição serão integrados, conforme dispuser a lei, nos orçamentos da União." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05358 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  O § 5o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o § 6o: "Art. 416. o casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05359 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art. 12..................................... I - ........................................ a) adquire-se a condição de sujeito de direito desde a concepção." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05362 REJEITADA  
 Autor:  VINGT ROSADO (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do art. 416 passa a ter a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 1o. Será gratuita a celebração do casamento civil." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05363 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea m) do inciso XV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 12. .................................. XV - ........................................ m) ninguém será obrigado a dar testemunho, que direta ou indiretamente venha a incriminar sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. Lei Complementar regulará os casos em que o testemunho auto-incriminatório será protegido por imunidade. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios sem a presença de advogado e, na ausência deste, de representa da Justiça." 
 Parecer:  A Emenda, conquanto apresente inovações em matéria processual trata de matéria que vem tratada em lei ordinária. A remessa à Lei Complementar constitui um equívoco, portanto. A proposta, assim, é de ser rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05365 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 248. .................................. § 1o. Será atribuído serviço alternativo, a ser prestado à comunidade, na forma da lei, aos que alegarem imperativo de consciência para eximirem-se da obrigação do serviço militar." 
 Parecer:  As ser mantido o caput do artigo 248, não será redundância a manutenção do § 1o. na forma como se encontra. Na proposta ora apresentada fica vago à quem caberá a atri - buição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05381 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05383 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: § 5o. DO ARTIGO 29 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma invasão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa são de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meras concessionárias e devem servir ao País, quando assim se fizer necessário. Parecer contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05384 REJEITADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR:artigo 12, inciso VII, alínea "d". 
 Parecer:  A ilação do ilustre autor da Emenda é incorreta. O dis- positivo não protege criminosos, e muito menos os abusos de autoridades policiais. A privacidade, como direito individual, há de ser manti- da, ainda que com nova redação a ser ser dada no Substituti- vo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05389 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I, Capítulo II, Título IX Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo II, Título IX: III - eliminação da fome crônica, pela promoção de programas que assegurem adequada disponibilidade alimentar e sua equitativa distribuição. 
 Parecer:  Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo- me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela- ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições ordinárias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05390 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde couber: Art. ... - É assegurada a estabilidade no trabalho e igual oportunidade de promoções, sem quaisquer outros referenciais que não os relacionados ao tempo de serviço, capacidade, eficiência e responsabilidade. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05391 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I Inclua-se onde couber, no Título II, dos Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I: Art. ... - A Assembléia Nacional poderá declarar brasileiros os estrangeiros que tenham prestado, com mérito reconhecido, serviços relevantes ao País. Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem como intervir em assuntos políticos do Brasil. 
 Parecer:  A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou- ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros que tenham prestado serviços relevantes ao País. Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter- venção em assuntos políticos. Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito da Carta Magna e merecem rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05400 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VIII, ARTIGO 427 No Capítulo VIII, DOS ÍNDIOS, substitua-se o art. 427 e seus parágrafos por: Art. - É vedada a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas. 
 Parecer:  Os dispositivos que tratam da exploração mineral em ter- ras indígenas sofreram modificações, tendo sido transformados em um único princípio constitucional, com orientação diversa da proposta pela emenda. Pela rejeição. 
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