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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12081 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 403 do Projeto de Cosntituição da Comissão de Sistematização: "II - prioridade a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, reservando- se um mínimo de 25% da programação das emissoras de rádio e televisão para tal fim, toda ela genuínamente nacional." 
 Parecer:  A redação existente para o assunto aponta para o sistema "público" que atende à reivindicações. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12183 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 475 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.