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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::11 in date [X]
ERALDO TINOCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
ERALDO TINOCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10534 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TINOCO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 317 Inclua-se no art. 317 do Projeto de Constituição, o seguinte Inciso "e": e) não exceda a área máxima previsto como limite regional. 
 Parecer:  O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Pela rejeição.