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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3789)
Banco
expandEMEN (3789)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1802)
PFL (655)
PDT (361)
PDS (343)
PT (186)
PTB (124)
PC DO B (92)
PL (89)
PCB (48)
PDC (45)
PSB (44)
Uf
AC (45)
AL (57)
AM (47)
AP (23)
BA (253)
CE (113)
DF (88)
ES (102)
GO (171)
MA (44)
MG (314)
MS (48)
MT (70)
PA (63)
PB (54)
PE (197)
PI (74)
PR (229)
RJ (533)
RN (61)
RO (48)
RR (23)
RS (386)
SC (123)
SE (51)
SP (572)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se o (s) seguinte (s) dispositivo (s); no Título II, Capítulo I, do Povo da Nacionalidade: "Art... São brasileiros: I - natos: a) - os nascidos em território nacional, embora de pais estrangeiros. b - os nascidos fora do território nacional, de pai ou mãe brasileiros. II - natualizados, pela forma que a lei estabelecer: c) - os que por outro modo, adquirirem a nacionalidade. § 1o. - são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice- Presidente da República e de Primeiro Ministro. § 2o. - Aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à Presidência da República, a Vice-Presidência da República e do Cargo de Primeiro Ministro. "Art... Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade, salvo as exceções definidas em lei; II - em virtude de sentença, tive cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. "Art... O Brasil, mediante tratado, poderá admitir a múltipla nacionalidade com qualqeur país de seu interese". Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior, a lei disporá sobre a manutenção da nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo II, dos Direitos Coletivos: Os crimes contra a economia popular, contra a ecologia, contra a Administração Pública e de abuso ou desvio de poder são Inafiançáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; Título I, Capítulo I, dos Direitos Individuais: Toda pessoa de mãe ou pai desconhecido poderá fazer constar em sua certidão de nascimento, como mãe ou pais, qualquer homem ou mulher que, em documento lavrado em cartório, concorde em assumir esta condição. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo; no Capítulo III, dos Direitos Políticos: O voto é libre, universal, direto e secreto e todo cidadão, maior de 16 anos, exceto os que cumprem pena de prisão, terá este direito. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 33. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou por habeas data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso do poder. É vedado à lei impor qualquer restrição de tempo, forma ou matéria. O mandado de segurança será admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes de exercício de atribuição do Poder Público. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se Parágrafo único ao Art. 26, com a seguinte redação: Art. 26 .................................... Parágrafo único - Os atos suscetíveis de perturbar a coexistência pacífica entre os povos, de atingir os princípios da autodeterminação ou da soberania estrangeira, ou tendentes a preparar a guerra de agressão ou de conquista, serão punidos com crimes, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o capítulo II - da defensoria do povo, art. 40 e éé, e se renumeram os seguintes, capítulo, e artigos. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se a letra b do artigo V a seguinte expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandado de segurança para previnir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação da letra h do item III do artigo 3o. por: "Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, assegurando-se também a gratuidade nos registros públicos ao cidadão que comprovar estado de pobreza, nos termos da Lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 33 a expressão "ou privado" e adite-se um parágrafo com a seguinte redação: é - "O Mandato de Segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuição do Poder Público". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se à letra V do item 19 do art. 3o., após a expressão: "ou ainda na condição de adminstrador que qualquer outra entidade pública e privada que goze de imunidades tribunais". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Modifica a redação do artigo 49 e de seu parágrafo 1o. Art. 49 - é concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição forem atingidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. § 1o. - A anistia de que trata este artigo garante aos anistiados civis e militares a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações, atrasados, a contar da data da punição ou do afastamento do cargo ou do impedimento de ocupar o cargo público e com seus valores corrigidos, promoções e cargos, postos, graduações ou funções, a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade, computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Ao art. 3o. do Substitutivo inclua-se, após o inciso XV, alínea c, o seguinte inciso XVI, renumerando-se os seguintes: "XVI - Na forma prescrita na lei: d)... e)... f)... 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea f do inciso I do Art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se alínea "e", do inciso VII, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "b" a "g" do inciso V, do artigo V, do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c", do inciso IXo., artigo 4., do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do artigo 4o., do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir no inciso XIX do Art. 3o. a seguinte alínea: " - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu ou tiver por objetivo implementar dispositivo desta Constituição". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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