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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
REJEITADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Banco
expandEMEN (421)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (176)
PFL (88)
PDT (38)
PDS (37)
PTB (25)
PSB (14)
PL (13)
PT (13)
PDC (9)
PC DO B (7)
PCB (1)
Uf
AC (5)
AL (3)
AM (10)
BA (32)
CE (5)
DF (9)
ES (17)
GO (6)
MA (9)
MG (27)
MS (5)
MT (16)
PA (6)
PB (1)
PE (23)
PR (52)
RJ (86)
RN (5)
RO (12)
RS (41)
SC (3)
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SP (46)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Ao Anteprojeto constitucional da SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, Acresente-se ao Artigo 1o. a expressão: "da responsabilidade pessoal, política e social", de modo que fique com a seguinte redação. "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação específica. 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lkes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. Ficam instituidos descontos nas tarifas de transportes coletivos para idosos com mais de 60 anos da forma que se segue: I-Gratúito - para transportes urbanos, habilitando os portadores de carteira própria, de caráter intransferível expedida pela seção competente junto à Prefeitura. II-Desconto de 50% nas tarifas de transportes coletivos intermunicipais, mediante apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. III-Desconto de 30% nas tarifas de passagens de transportes interestaduais, mediante apresentação de carteira de indentidade ou qualquer outro documento oficial à hora do embarque. Parágrafo Único: As passagens adquiridas com os descontos determinados neste artigo não poderão ser utilizadas por passageiros não-idosos, a não ser que seja efetuado o pagamento da diferença até a hora do embarque. 
 Parecer:  rejeitada. Pois trata-se de matéria de legislação infra-constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprimir o Art. 51 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria objeto da emenda deve ser equacionada e resolvida no âmbito da Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Retirar o § 2o. do Art. 50 do Anteprojeto da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, Da Ciência e Tecnologia e Da Comunicação. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. O dispositivo inserido no substitutivo tem por objetivo distinguir a simples prática de regulação da natalidade de planejamento familiar que contém conceito mais amplo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 2o, do Artigo 16, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte: "Art. 16 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os periódicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão, como também às entidades culturais, educacionais e filantrópicas." 
 Parecer:  A intenção do Relator foi garantir a liberdade editorial, como uma das formas da liberdade de expressão, através da imunidade tributária, sem pretender isentar entidades cultu- rais e filantrópicas, matéria de lei ordinária, nem tão pouco "empresas de ensino". Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao é 2o, do Artigo 13, do Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - As empresas que mantiverem escolas, ou custearem sob qualquer forma os estudos de seus empregados ou de seus filhos, poderão descontar as despesas de recolhimento do salário-educação, na forma da lei." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Ainda, é importante, que os esforços sejam con- centrados uma vez que o salário-educação deve ser para o en- sino público fundamental. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do Relator da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, acrescente- se ao final do artigo 35. "caput", a seguinte expressão: ... e favoreçam o seu deslocamento nos centros urbanos. 
 Parecer:  Rejeitada. Pois se trata-se de matéria legisl. infra-constitucional. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A União promoverá, progressivamente, a transferência do ensino universitário para a competência dos Estados". § 1o. As universidades Federais, de natureza autárquica e funcional, terão seu patrimônio cedido a Título gratuito, para os Estados, quando da transferência de que trata este artigo. § 2o. A União transferirá aos Estados os recursos financeiros necessários à manutenção das instituições universitárias que passem à sua responsabilidade. § 3o. Os Estados promoverão a interiorização do ensino universitário mediante a criação de "Campi avançados" fora das respectivas Capitais". 
 Parecer:  A proposição deverá ser objeto da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quando da sua reformulação. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 3o. ao artigo 28, do Cap. II, do substitutivo da comissão: "Art. 28 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - Serão consideradas prioritárias as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicos e ambientalmente seguras de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia, de qualquer natureza". 
 Parecer:  Rejeitada por tratar-se de matéria mais propria para uma po- lítica de ciência e tecnologia do que preceito constitucio- nal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  art. 45 - Parágrafo 2o. Sugere-se a supressão do mencionado parágrafo 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  No caput do Art. 28 do Substitutivo, substitua-se a expressão... "O Estado promoverá"... pela expressão... "O Estado incentivará"...; e, suprimam-se os seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 30 e seus parágrafos do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 29 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, renumerado-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento cientifico e tecnologico nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 31 e seu parágrafo único do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 31 - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos ógãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena para a divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas- date" e outros. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do artigo 34 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada.O controle sobre o fluxo de dados transfronteiras é um conceito moderno relativo à defesa dos interesses nacionais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 35 e seus itens I e II do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 36 e seus parágrafos do Suibstititivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 28 e os parágrafos 1o. e 2o. do Substitutivo, pelos seguintes: "Art. 28 - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, exetuando-se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada porque exclui a capacitação tecnológica do Estado, ainda que supletiva. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 30 e seus parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o, do Substitutivo, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande re percurssão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na comissão da ordem Econômica a Sistema tização dirimirá dúvidas. 
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