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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (55)
Uf
PR (55)
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27924 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do relator, o seguinte artigo: Art. - Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o, da Lei 4504/64, com suas alterações, considerando como região o Município ou grupo de Municípios com caracteristicas econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27925 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Substitutivo do relator, a seguinte redação: Art. 1o. - ... Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27926 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 18 das Disposições Transitórias no Substitutivo do Relator, o parágrafo único: Art. 18 - ... Parágrafo único: aos prefeitos, cujos mandatos extinguem-se em 1o. de janeiro de 1989, fica garantido o direito a uma reeleição, que será definida em Lei Especial. 
 Parecer:  A emenda permite aos atuais Prefeitos concorrerem à ree- leição. Consideramô-la inoportuna. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27927 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa Democratica do Brasil é constituida, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27928 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A emenda pretende a reeleição, por uma vez, para o execu- tivo municipal. O substitutivo do Relator opta por diretriz oposta, vedando as reeleições para cargos do executivo. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27929 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto de Constituição, os Artigos 118 e 119, juntamente com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27930 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do art. 157 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 157 - ... § 2o. - O Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas triplices, observando-se quanto às vagas destinadas aos advogados e aos membros do Ministério Público, o dispositivo no Art. 136. 
 Parecer:  Pretende que os representantes das classes não sejam por elas indicadas. Quanto maior o colégio eleitoral, menos anti- democrática será a escolha corporativa de detentores do Poder Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27931 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Substitutivo do Relator, o art. 182 e seus parágrafos, que trata do "Estado de Defesa." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do art. 182 e seus parágra- fos. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida preliminar ao Estado de Sítio. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27932 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 A Câmara Federal compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27997 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 192 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 192 - As Forças Armadas são instituições nacionais, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dentro dos limites da lei, para a defesa da Nação contra o inimigo externo, e a garantia dos poders constitucionais. § 1o. - Lei Complementar estabelecerá a estrutura legal das Forças Armadas, cabendo ao Presidente da República, como seu supremo chefe, a nomeação e promoção dos oficiais de todas as Armas. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 192. Entendemos melhor nova redação que apresentamos, no novo Substitutivo, que regula de forma mais precisa a função das Forças Armadas. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27998 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao paragrafo 2o. do artigo 13 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 13 - .................................. § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27999 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 183 e seus itens do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 183 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna de repercussão nacional, I - Comoção grave interna de repercussão nacional; II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrfo Único - ............................ 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao art. 183 e itens. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28000 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao título V, "Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo", Capítulo I, Seção VIII, Subseção I - Da Emenda à Constituição -, a seguinte redação: Art. - Constitui emenda, a alteração de dispositivos da Constituição que permanece em vigor. A revisão constitucional consiste na substituição da vigente Constituição por outra. Art. - A iniciativa das emendas constitucionais pertencem: I - Ao Presidente da República; II - A um terço dos membros do Congresso Nacional; III - A dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas manifeste-se por um terço de seus membros; IV - Ao conjunto de trinta mil cidadãos. Art. A Constituição é emendada pelo Congresso Nacional, mediante voto de dois terços, de seus membros, em dois turnos. § único - Depende de ratificação em referendo popular as emendas que tendam a abolir a Federação, a República e a Ordem Econômica e Social. Art. - A revisão constitucioal depende da iniciativa de dois terços dos membros do Congresso Nacional, ratificada por referendo popular. Art. - A Constituição só pode ser revista por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pelo povo , exclusivamente para essa finalidade. § 1o. - A assembléia Nacional Constituinte será composta de seiscentos representantes eleitos pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a Nação, e funcionará sem limitação de prazo. 
 Parecer:  Temos a convicção que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no novo Substitutivo, não merecendo as alterações sugeridas na Emenda. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28001 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 20 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 20. - O mandato do atual Presidente da República terminará no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse de seu sucessor, eleito quarenta e cinco dias antes. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28002 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no Projeto de Constituição, no Título VIII "Da Ordem Econômica e Financeira", o seguinte capítulo: Da Questão Urbana e Transporte Dos Direitos Urbanos Art. - Todo cidadão tem direito de vida urbana digna, que não pode contrariar as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, lazer, cultura, saneamento público e comunicações. Art. - O direito a condição de vida urbana digna condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse social do uso dos imóveis urbanos e subordinados ao princípio do estado de necessidades. Da Propriedade Imobiliária Urbana Art. - A desapropriação de casa própria somente poderá ser feita em caso de evidente utilidade pública, mediante integral e prévia indenização em dinheiro, cujo depósito dependerá também da imissão provisória da posse do bem. Art. - O poder público, respeitando o dispositivo do art. anterior pode desapropriar imóveis urbanos para fins de interesse social mediante o pagamento de indenização, em títulos da dívida pública resgatáveis em 20 anos. § 1o. - Essa indenização será fixada até o montante cadastral do imóvel para fins tributários, descontada a valorização decorrente de investimentos públicos. § 2o. - Por interesse social entende-se a necessidade do imóvel para programas de moradia popular, para instalação de infra-estrutura, de equipamentos sociais e de transportes coletivos. Art. - Cabe ao poder público municipal exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou sub-utilizado promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, sujeitar-se à desapropriação por interesse social ou ao parcelamento e edificação compulsórios. Art. - No exercício dos direitos urbanos, todo cidadão que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada, por três anos, de terras públicas ou privadas, cuja metragem será definida pelo Poder Municipal até o limite de trezentos metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa fé. § 1o. - O direito de usocapião urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 2o. - Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias, ou processuais sobre o imóvel usocapiado. Da Política Habitacional Art. - A coordenação da política de habitação, será definida em Lei complementar, (e criada...). § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementados pelo Município de forma descentralizada, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades. § 2o. Os encargos mensais referentes a financiamentos para compra ou construção da habitação, não excederão a 20% da renda familiar. Art. - A índices de reajuste da amortização dos encargos sobre os débitos de financiamento de imóveis, serão reajustados anualmente, com base na média da variação salarial. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda apresenta aspectos múltiplos de Direito Urbano, Pro- priedade Imobiliária Urbana e de Política Habitacional e pro- põe-se incluir como um capítulo adicional ao Título VIII do Substitutivo. Em que pesem as justificações apresentadas, os dispositivos sugeridos contrariam radicalmente a forma e grande parte do conteúdo do Substitutivo. 
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