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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::06 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (626)
Banco
expandEMEN (626)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (264)
REJEITADA (197)
APROVADA (101)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB (281)
PFL (133)
PDS (59)
PDT (53)
PT (45)
PTB (19)
PCB (17)
PDC (12)
PL (6)
PC DO B (1)
Uf
AC (18)
AL (8)
AM (12)
BA (62)
CE (8)
DF (12)
ES (28)
GO (56)
MA (4)
MG (71)
MS (7)
MT (5)
PB (24)
PE (43)
PI (1)
PR (36)
RJ (82)
RN (10)
RO (7)
RS (70)
SC (8)
SE (4)
SP (50)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - .................................. II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial, ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição já está, em sua essência, contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir um artigo ao anteprojeto da parte relativa à Ciência, Tecnologia e Comunicação. O artigo terá o no. 16 passando o atual no. 16 para o no. 17: Art. 16. - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicações com as atribuições de propor políticas nacionais de comunicação nas áreas de rádio e televisão, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios: I - Promoção da Cultura nacional em suas distintas manifestações; II - Garantia da pluralidade dos meios de comunicação, da ausência de monopólio e da livre competição entre as empresas; III - reserva a entidades educativas, comunitárias e culturais, de canais para a execução de serviços de radiodifusão. § 1o. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicações dar paracer nos processos de concessão, permissão ou autorização para a execução de serviços de radiodifusão. § 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação será integrado por 17 membros brasileiros, natos ou naturalizados há mais de 10 anos, em pleno exercício de seus direitos civis, sendo: 1 Presidente, eleito pelos demais membros do Conselho; 1 representante da Presidência da República; 1 representante do Ministério das Comunicações; 1 representante do Ministério da Educação; 1 representante do Ministério da Cultura; 1 representante do Ministério da Indústria e Comércio; 1 representante do Ministério da Saúde; 2 representantes da Comissão de Comunicação do Senado Federal; 2 representantes da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados; 2 representantes de entidades empresariais da área de comunicação; 2 representantes de entidades profissionais da área de comunicação; 2 representantes da sociedade civil. § 3o. - O Presidente do Conselho exercerá um mandato de 2 anos, permitida uma única reeleição por igual período. § 4o. - O Congresos Nacional designará as entidades representadas no Conselho, as quais elegerão seus respectivos membros para um mandato de 2 anos, vedada a reeleição. Os membros representantes dos poderes exercutivo e legislativo serão substituídos a qualquer tempo. § 5o. - A lei regulará o funcionamento, a avinculação administrativa e os recursos da União necessários à operacionalização do Conselho Nacional de Comunicações. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, suprindo seu parágrafo único e acrescentando os parágrafos 1o. e 2o. Art. 15. - Fica instituído o Conselho de Comunicação Social, com competência para propor ao Congresso Nacional a concessão ou revogação de outorga de canais de radio e televisão. § 1o. - O Conselho acompanhará a observância da função social daqueles canais; o respeito à verdade, à livre circulação e à difusão universal da informação, bem como o respeito aos princípios éticos fundamentais da sociedade. § 2o. - A Lei regularás as atribuições e a formação do conselho, definindo os padrôes éti cos pelos quais se pautarão as concessionarias, assim também como os conceitos de pluralismo ideo lógico e de função social dos meios de comunicação de massa, observada composição tal que garanta representação majoritária de membros da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 2o. e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos ser importante manter a proteção à indústria nacional. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 PREJUDICADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo 4o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Prejudicada. Não existe §4o. no Art. 1o. do Anteprojeto. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 1o. e o parágrafo 1o. do anteprojeto pelo seguinte: "Art. 1o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capitação tecnológica do setor privado, visando assegurar o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. § 1o. - Os resultados da pesquisa promovida pelo Estado serão do domínio público, excetuando- se os programas voltados para a defesa e manutenção da soberania nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Art. 1o. já está atendido no mérito com redação mais abran- gente. Quanto ao parágrafo 1o., ele deve estabelecer priori- dades. O proposto pelo autor cabe à lei ordinária. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único, do art. 20, do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. 
 Parecer:  Julgamos ser necessário este aceno constitucional de tamanha importância, pois a definição não está clara em certos textos de leis ordinárias específicas, dirigidas a determinadas áre- as da cultura. Não acolhida. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00417 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação, como Parágrafo do artigo 17, o seguinte dispositivo: Art. Os veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as circunstâncias, são responsáveis pelo conteúdo das informações divulgadas, e responderão, perante a lei, por qualquer informação não verdadeira. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, inclua-se o seguinte dispositivo: Os estabelecimentos de ensino, em todos os níveis, serão, de prefêrencia, públicos. Os particulares, serão apenas compementares e sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Entendemos que o ensino deve ser livre à iniciativa privada, mas devemos disciplinar o seu relacionamento com o Estado, não permitindo o repasse de verbas públicas para sua criação e manutenção. Pelo acolhimento parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. Os dirigentes princiapsi de todos os estabelecimentos de ensino municipais, estatuais e federais serão eleitos pelo voto direto de professores e alunos registrados e atualmente no ano letivo da eleição. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto, no inciso III, do Art. 8o., através do princípio da gestão democrática. Pelo acolhimento parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado." 
 Parecer:  O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento." 
 Parecer:  Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o art. 11, caput, do Capítulo I, "Da educação, Cultura e Esportes" da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18 por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no minimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, reservando 10 por cento para o atendimento das pessoas portadoras de deficiências." 
 Parecer:  O anteprojeto garante atendimento gratuito, por parte do Es- tado, aos portadores de deficiências. Entendemos não ser uma boa política fixar um percentual para esse programa, sob pena de inviabilizarmos o atendimento. Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta ao parágrafo 5o. do artigo que estabelece normas para dissolução do casamento a possibilidade da separação de fato. O § 5o. passa a ter a seguinte redação: § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou prévia separação de fato por mais de três anos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada no mérito aumentando-se o prazo da prévia separação de fato para quatro anos. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo único do artigo que fixa o dever do estado para com os idosos. O parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único: Os proventos da aposentadoria não poderão ser inferiores ao último salário recebido na atividade e serão reajustados nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores da categoria em atividade. Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para os homens, e aos 60 (sessenta) anos de idade, para as mulheres, é garantida a aposentadoria para os que assim desejarem. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na forma do Anteprojeto. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Retira do inciso II do artigo 7o. que estabelece preceitos para normas de proteção aos trabalhadores a expressão "prioridade no" O inciso II passa a ter a seguinte redação: Inciso II - reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida com redação mais abrangente no item II do art. 8o., do substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Da Ciência e Tecnologia Energia Nuclear Em substituição ao artigo 9o. inclua-se: "Art. 9o. - À União responsável pela promoção do conhecimento e desenvolvimento científico e tecnológico, com o objetivo de melhorar as condições de vida da população, é vedado o incentivo à pesquisa da fissão atômica com fins bélicos ou para a energia nuclear, antes que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no País. 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar programas na área nu- clear (art. 10 e 11 do Substitutivo). 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-A a seguinte redação: Art. 27........... II - a destinação de recursos públicos para amparar e promover o desporto educacional, não profissional e o desporto de alto rendimento. 
 Parecer:  Aprovada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes Substitua-se o art. 11 pelo seguinte: Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, trinta e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatado em parte, eliminando-se a criação de um fundo e a fi xação de um percentual da receita. (art. 9o. do substitutivo) 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao art. 8o. e parágrafo a seguinte redação: "Art. 8o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios com mais de um milhão de habitantes, criarão e manterão, de forma isolada ou através de convênios, centros de desenvolvimento científico e tecnológico destinados à pesquisa pura e aplicada em áreas de caráter estratégicos para a soberania nacional e pleno aproveitamento dos recursos naturais. § 1o. - A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios providenciarão, na forma de lei, incentivos a pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades necessárias ao conhecimento científico e autonomia tecnológica. § 2o. - Manter redação do anteprojeto. § 3o. - Redação do atual § 4o. § 4o. - O compromisso da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios com o domínio do conhecimento científico e autonomia tecnológica da Nação deve estar expresso em todo o espectro de suas respectivas atuações." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito, retirando-se o limite populacional (art. 9o. do substitutivo) o §1o. está no caput do art. 9o. O § 4o. da emenda está implícito no art. 1o. do substitutivo. 
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