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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (2)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (6)
PFL (5)
PDS (4)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (10)
07 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Capítulo Iqc Dos Trabalhadores e servidores públicosqc SEÇÃO IIqc DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISqc "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01913 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao final da alínea s do inciso XiX do Artigo 48 a expressão "e sobre a propriedae industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normar gerais sobre produção e consumo inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 13 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  Pretende a emenda identificar conflito entre o disposto na alínea "e" , I do Art. 13, com o que prescreve o inciso IV do Art. 269. Por nossa ótica, não existe o conflito, já que o dispositivo atacado remete à lei a definição do que seja ex- cesso de lucro. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 307 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "§ 2o. - As empresas nacionais terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público". 
 Parecer:  A proposição visa a uniformizar o texto do § 2o. com o ca- put de seu artigo, que define, para todos os fins de direito, a "empresa nacional". A opção pela expressão "empresa nacio- nal" se deve ao fato de a mesma incorporar a idéia de contro- le (decisório e de capital), consagrada no caput do art. 307 , sendo assim redundante a expressão "controle", atualmente constante de seu § 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea e, do inciso I, do art. 12 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21591 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 194 Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se, logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21956 REJEITADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - CAPUT DO ARTIGO 34 E SUPRESSÃO DOS §§ 1o. e 2o. Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar supletivamente sobre: 
 Parecer:  Pela rejeição. O dispositivo adotado pelo projeto de cons- tituição não compromete a autonomia da união ou o princípio de reserva. Justifica-se por uma questão de liberdade e har- monia no âmbito dos Estados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21965 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21966 REJEITADA  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 das Disposições Transitórias, Título X, a seguinte redação: "Os mandatos dos Governadores e Vice- Governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a medida é transitória, aplicando-se exclusivamente à próxima sucessão, por motivos óbvios prevista para 15 de março. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22131 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22503 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 232, caput Ao art. 232, caput, substitua-se pelo seguinte: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderá ser efetuado por empresas nacionais, mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando essa atividade se desenvolver em faixa de fronteira ou em terras indígenas e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. ............................................ 
 Parecer:  Pela rejeição. Somos pela rejeição da emenda pelo fato de excluir do art. 232 as atividade de "pesquisa e lavra de recursos e ja- zidas minerais" por entender que sobretudo tais atividades devam ser reguladas pelos mesmos dispositivos constitucionais aplicados ao aproveitamento dos potenciais de energia hidráu- lica. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22504 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se artigo às disposições transitórias, Título X, onde couber: Art. . São mantidos os programas destinados à melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22505 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Parágrafo Único Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do Relator, renumerando o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55 (...) § 1o. (o atual parágrafo único) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria de que trata a Emenda, será, segundo orientação adotada pelo Substitutivo do Relator regulamentada em lei, que preverá as medidas ad- ministrativa e disciplinares cabíveis. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22506 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 226 e seus parágrafos Ao art. 226 e seus parágrafos substituam-se pelo seguinte: "Art. 226 - A lei instituirá programas destinados a fortalecer o capital nacional e melhorar suas condições de competividade interna e internacional, mediante: I - incentivos e benefícios fiscais e creditícios diferenciados; II - tratamento preferencial nos fornecimentos de bens e serviços ao Poder Público; III - proteção especial às atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, observado o disposto no art. 228. Parágrafo único - A lei disporá sobre os parâmetros de capitais nacionais nas empresas, que as habilitarão a participar dos programas referidos nesta artigo." 
 Parecer:  A conceituação de empresa nacional, bem assim a de em- presa brasileira de capital estrangeiro, ao lado da institui- ção de benefícios destinados a fortalecer o capital privado nacional, melhorando as suas condições de competitividade, longe de ser uma discriminação indesejável significa o res- guardo e a consolidação de um dos princípios da ordem econô- mica proposta no substitutivo, aliás o primeiro deles, a so- berania nacional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22675 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o Inciso II, c com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição.