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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (13)
PC DO B (2)
PCB (2)
PFL (2)
PDC (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
AL (1)
BA (2)
GO (4)
MA (1)
MS (2)
PE (4)
RO (3)
RS (2)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 da Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: /Art. 13 - É permitido o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes, no mesmo Estado." 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Siqueira Campos que se permita " o registro de um candidato para dois cargos eletivos diferentes no mesmo Estado". Foi o que de certa forma, adotou o Anteprojeto e é o que está adotado pelo substitutivo. A proposta do ilustre repre- sentante do Goiás oferece formulação mais adequada, pelo que a aceitamos para que possa ser incluida no substitutivo com outra redação. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Cosntituição, Reformas e Emendas (4-C) Suprime a alínea "b" do inciso I do artigo 9o. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria dos Constituintes PAULO DELGADO e JOSÉ GENOÍNO, propõe a supressão da alínea "b" do inciso I do artigo 9. do Anteprojeto, que atribui ao Tribunal Constitucional competência para autorizar a decretação do es- tado de sítio ou do estado de emergência. Sustentam seus proponentes: "A autorização para a decretação do estado de sítio deve ser prerrogativa do Congresso Nacional. Com relação ao estado de emergência, o que deve ser defendido é que o mesmo não conste do texto constitucional". Conforme entendimento manifestado anteriormente, não co- mungamos da necessidade de ser criado o Tribunal Constitucio- nal, razão pela qual propugnamos a sua supressão do texto do Anteprojeto, nos termos de Parecer anteriormente ofertado. O Substitutivo já não consagra a competência do Supremo para autorizar os estados de sítio e de emergência, o que re- presenta, tacitamente, o acolhimento da proposição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, dê-se ao § 1o. do Art. 2o., referente ao Sistema Eleitoral, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. "1o. Os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Militar Inicial" 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer que os militares são alistá- veis, exceto os conscritos, durante o período do Serviço Mi- litar inicial. Somos favoráveis ao pretendido pelas razões já expendidas no parecer à Emenda n.37-A, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar ao art. 21 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, o inciso V. "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .................................................. V - do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda No. 400157-5, de autoria do constituinte Saulo Queiroz, pretende acrescentar ao artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, item atribuindo ao Presidente da República a iniciativa de emenda à constituição, sob o argumento de que "a tradição constitucional brasileira sempre consagrou tal faculdade ao Chefe do Poder Executivo". No Paracer ao Anteprojeto, salientamos que, de mero exe- cutor das leis, na doutrina clássica da separação dos pode- res, o Executivo transformou-se inicialmente, em co-legisla- dor ao lado do Parlamento, para, em seguida, assumir a posi- ção de liderança no processo legislativo, seja no regime presidencialista, seja no parlamentarismo. Pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da Lei." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer que são eleitores os brasi- leiros maiores de dezoito anos,alistados na forma da lei. Concordamos plenamente com os argumentos expendidos na justificação, quando ressalta que "os menores de dezoito anos não são responsáveis civil, criminalmente e penalmente, não podendo, assim, terem a responsabilidade eleitoral." Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. - Os mandatos dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores de municípios novos, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1992. 
 Parecer:  Pela aprovação, em decorrência da justificativa produzida pelo grande Senador Saldanha Derzi que nela alinha argumentos ponderáveis, correspondentes à nossa opinião de que a eleição deverá coincidir em 1990. Para tanto é necessário reduzir o mandato dos Prefeitos que vão se eleger em 1988 e ampliar os mandatos dos que se elegeeram em 1985 e 1986. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Supra-se o art. 17 do anteprojeto da Sub- Comissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Empenha-se a ilustre constituinte pela supressão do Art. 17, do Anteprojeto, alegando que o "disposto nesse artigo re- presenta limitações inaceitáveis e impede o livre funciona- mento dos partidos políticos. A norma em exame supõe o enten- dimento de que deva haver algum mecanismo constitucional de controle da expansão do pluripartidarismo e que somente devam prosperar aqueles que demonstrem possuir representatividade política, em grau aceitável. O que nos parece é que o Anteprojeto não adotou o melhor mecanismo para alcançar o objetivo colimado. Em nosso substi- tutivo cremos ter encontrado o isntrumento de aferição de representatividade mais adequado. Por essas razões, e não pelas preconizadas pela Autora,a- colhemos a emenda supressiva. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDAS Suprima-se do art. 24 do anteprojeto da Subcomissão de Garantias da Constituição, Reformas, Emendas. 
 Parecer:  A Emenda No. 400209-1, de autoria da Constituinte Lídice da Mata, suprime o artigo 24, do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, para permi- tir seja a Constituição alterada a qualquer momento.Considera antidemocrática a limitação imposta no artigo, "na medida em que obriga a Nação a manter intocada, por dois anos, a Cons- tituição". A interpretação dada ao dispositivo não é procedente, pois ele prevê a hipótese de, no decurso desses dois anos, ser a Constituição alterada desde que a decisão seja tomada por maioria superqualificada de quatro quintos do órgão pro- ponente. Inobstante essa ressalva, concordamos com a ilustre cons- tituinte, pois entendemos que o País se encontra em processo de amadurecimento, na busca de caminhos. Dessa forma, as flutuações constitucionais, ao invés de serem sintomas de crise, antes traduzem anseios de aperfeiçoamento e, por isso, não devem ser inibidas. Pela aprovação da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 2o. ............................................ 
 Parecer:  Advoga o ilustre Constituinte a suspensão do § 3. do art. 2., por endendê-lo supérfluo. Esse dispositivo reflete preocupação justificável, quando se lembra que, nas eleições de 1986, a cédula eleitoral pare- cia pressupor do iletrado a habilidade de ler contar e escre ver, que, lamentavelmente ele não possui. Não se trata, todavia de traduzir essa preocupação em Nor ma Constitucional. Tanto mais que o Superior Tribunal Eleitoral, autorizado por legislação específica, já está se aparelhando para que, em futuro próximo, a votação se processe por instrumental ele trônico. Por essa via, o exercício do voto será sobremodo singelo, portanto, fácil até para os iletrados. É o que nos leva, prazerosamente, ao acolhimento da Emen- da. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 12o. é único do anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o artigo 12 e seu parágrafo. Concordamos com os argumentos do Autor, de que a regra não tem natureza de norma constitucional e deve ser reservada ao legislador ordinário. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: Art. - Lei Complementar regulará o financiamento com recursos públicos das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais. 
 Parecer:  O eminente Senador Fernando Henrique Cardoso propõe a inclusão de uma artigo, determinando que lei complementar re- gulará o funcionamento com normas públicas das atividades par tidárias, especialmente as campanhas eleitorais. Estamos de pleno acordo tanto com o preceito, como com os motivos denominados má justificativas. Tanto isso é verda- de que já incluimos em nosso substitutivo dispositivo nesse sentido. Parecer favorável. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação. E suprima-se o artigo 11. Art. 10 Não será admitida a reeleição para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governadores e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito. 
 Parecer:  O nobre Constituinte preconiza que os ocupantes de car- gos do Poder Executivo não podem ser reeleitos. A proposta merece nossa total acolhida exceto na hipótese do parecer à Emenda N. 82. Também repudiamos a tese da reeleição para essa modalidade de cargo, levando em conta as várias imperfeições. Parecer favorável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., parágrafo 1o., do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos a seguinte redação: § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Propõe o Autor alistamento e voto obritagórios. Concordamos plenamente com a justificação, na qual afirma que "a inovação introduzida pela Subcomissão não corresponde nem às expectativas nem às necessidades do processo democrá- tico". Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 31 - Deverão ser submetidas a referendum popular, se o requerer meio por cento dos eleitores de um terço das Unidades da Federação: I - a lei revogada pelo Poder Público; II - a lei aprovada pelo Congresso Nacional, até três meses a partir de sua publicação." 
 Parecer:  Na emenda No. 400310-1 propõe o ilustre Deputado Consti- tuinte José Freire a supressão do art. 31 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas. A justificação do autor cinge-se à indagação "por que re- ferendum popular para submeter-se os atos praticados pelos Constituintes que foram eleitos pelo povo"? Com ele concordamos plenamente, razão pela qual já exclu- ímos do Capítulo das Sugestões Complementares o dispositivo em questão. Parece-nos contraditório que devam os atos praticados pe- los representantes do povo, no exercício da sua mais elevada função - que é a de legislar -, ser referendados pelo próprio povo. Por outro lado, não vemos como possa uma lei ser "revoga- da pelo Poder Público". Ora, segundo a ciência e a técnica jurídica a revogação somente se dá através de outra lei que exclua do ordenamento a primeira, ou por mandamento expresso ou por disposição con- trária. Somos, pelas razões expostas, pelo acolhimento da pre- sente Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se: "Art. 27 - Esta Constituição será submetida a "referendum" popular. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte José Freire, do Estado de Goiás, com a Emenda no. 400312-8, a supressão do artigo 27 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Re- Reforma e Emendas, sob o argumento de que a sociedade está devidamente representada na Assembléia Constituinte. Pelas mesmas razões que nos levarem a acolher as Emen- das no. 400004-8, do Deputado Ruy Nedel, e no. 400363-2, do Deputado Roberto Freire, propomos seja a presente Emenda aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 22 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 22 - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990". 
 Parecer:  Pretende o Autor que o mandato do atual Presidente da Re- pública termine em 15 de março de 1990. Concordamos plenamente com o pretendido. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprimir a letra b do inciso I do artigo 9o. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Arnaldo Martins a supressão da alí- nea "b" do inciso I do artigo 9o. do Anteprojeto, por julgar incompatível com as atribuições do Tribunal Constitucional aquela pertinente à autorização para a decretação do estado de sítio ou do estado de emergência. Com o acolhimento de Emenda anterior, suprimiu-se do tex- to do anteprojeto todo o capítulo pertinente ao Tribunal Constitucional. Em contrapartida, buscando conciliar os pro- pósitos da Subcomissão, oferecemos substitutivo ampliando a competência do Supremo Tribunal Federal. Inobstante tal providência, não consagramos nesse texto a disposição alvo da Emenda, repudiada por grande parte dos Constituintes. Ante o exposto, conclui-se pelo acolhimento da proposição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Dê-se ao § 1o. do art. 2o. a seguinte redação e renumere-se os demais parágrafos. Art. 2o. - .................................. § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  O Autor pretende estabelecer que o alistamento e o voto são obrigatórios. Concordamos plenamente com os argumentos do Autor, quando diz que " o dever cívico de participar dos processos político eleitorais deve estar assegurado no texto constitucional. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 27 do Anteprojeto da Comissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Roberto Freire, de Pernambu co, com a Emenda n.400363-2, suprimir o artigo 27 do Antepro- jeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e E- mendas. Na justificação, aliás muito bem fundamentada, o autor ressalta a bem intencionada e, aparentemente, muito democráti ca disposição do Anteprojeto que determina seja a Constitui- ção submetida a referendum popular. Mas, ressalta aspectos ne gativos e, até agora, pouco explorados. Lembra que o processo de elaboração do texto é, extraordinariamente complexo e que, pela diversidade dos temas e dos relatórios elaborados pelas diferentes Subcomissões, até o presente momento, dificilmente a nova Constituição poderá ter coerência interna que possibi- lite agradar ou desagradar, como um todo, a cada Constituinte ou a cada Partido. E prossegue: "Da mesma forma que acontece com os constituintes, os ci- dadãos brasileiros poderão afinar-se, por exemplo, com o capí tulo dos Direitos e Garantias individuais, mas divergir do es tabelecido quanto ao papel das Forças Armadas. O mesmo poderá acontecer com outros assuntos, basta que se veja a contradi- ção entre os documentos oriundos das Subcomissões atinentes à Ordem Social com os oriundos das Subcomissões que compõem a Comissão da Ordem Econômica. Assim, como se submenter ao mani queísmo do "sim" ou "não" um texto de tamanha complexidade?" Endossamos esse entendimento. A Constituição deve ser vis ta como um todo. Ela se destina a regular uma sociedade polí- tica, a estabelecer as bases de onvivência social. Não pode, por isso mesmo, agradar a todos na sua integralidade. Parece- nos, pois, extramamente perigoso, que os cidadãos, nos seus diferentes setores, tenham sua atenção voltada apenas, para as normas, que, mais de perto, lhes digam respeito e, por is- so, rejeitam a Constituição, pela discordância, apenas, de al guns aspectos. Parece-nos bem elucidativo de nossa preocupação quanto à indefinição dos eleitores, dos indivíduos em geral, relativa mente a muitos aspectos da vida moderna e dos problemas com- plexos de que nos ocupamos esses dias, o resultado da pesqui- sa de opinião pública feita pelo IBOPE, nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo e divulgada no último dia 31 de maio pelo "Jornal do Brasil". A pesquisa revela: "O brasileiro gosta de viver no socialismo, mas não admi- te taxação do direito de herança; é favorável ao direito à propriedade de forma absoluta, mas aprova a reforma agrária; não aceita o aborto como escolha da mulher, mas reividica a pena de morte; acha que o casamento deve ser no civil e no re ligioso, mas é a favor do divórcio." E diz o Jornal: "O resultado é contraditório: cariocas e paulistas são conservadores e progressistas, autoritários e democratas." Ao acolher a presente Emenda, cumpre lembrar, ainda que, abandonando a distinção entre reforma e emenda, estamos suge- rindo um procedimento expedido que, sem dificultar em excesso as alterações posteriores, possa, efetivamnte, ser um meio pa ra as modificações que se fizerem necessárias em razão dos re clamos sociais. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Exclua-se o art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição Reformas e Emendas. 
 Parecer:  O ilustre Deputado Airton Sandoval apresentou a Emenda No. 400378-1, na qual propõe a exclusão do art. 27 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, dispositivo esse que determina a Submissão da nova Constituição a "referendum" popular. Esclarece o eminente autor que o "referendum" popular, a- lém de ser impraticável, torna-se dispensável face à legiti- midade e competência dos Constituintes para a elaboração do novo texto constitucional. Também assim pensamos nós, pois no Substitutivo que apre- sentamos omitimos a regra em questão. Não se justifica que venha a Constituição, elaborada por parlamentares eleitos para escrevê-la, a ser submetida nova- mente ao povo que dela já participou de forma direta através do encaminhamento de sugestões e indireta quando elegeu seus representantes. Somos, assim, pela aprovação da presente Emenda. 
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