Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02799 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um intereiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e
alínea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função
de Participação dos Estados e do Distrito
Federal", passe a constar: "Função de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 331
O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para obejtos de assentamento de pequenos
agricultores." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 426
O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 351.
Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto,
o seguinte inciso;
"Art. 351 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os niveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e titulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 95
O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV.
O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ..................................
XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador
rural, nas condições de redução previstas no art.
362. | | | | Parecer: | A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV
do art. 14, do Anteprojeto.
Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên-
cia correta seria ao art. 362.
A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da
Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14.
O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social." | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | A alínea "b" do inciso I, do art. 28 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 28.....................................
I - ........................................
b - São obrigatórios: o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos à data da eleição,
salvo para os analfabetos, os maiores de setenta
anos e os deficientes físicos." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto determina que o alistamento e o voto
são obrigatórios aos maiores de dezoito anos.
A alteração proposta difere do que está estabelecido na alí-
nea b, inciso I do art. 28.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02805 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 161.
O artigo 161, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 161 - Em casos de impedimento do
Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serão chamados ao exercício do cargo,
sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o
Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente
do Senado Federal e o Presidente do Supremo
Tribunal Federal." | | | | Parecer: | A opção, consoante o parecer dado à emenda número 3519-4,
é pelo sistema parlamentarista, sem a figura do Vice-Presiden
te da República. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C".
As alíneas "B" e "C", do art. 88, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 - ..................................
B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e
cinco) anos de idade.
C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de
serviço. | | | | Parecer: | A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada,
frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de
serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en-
carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui
tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di
minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes
sados.
Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi
ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da
opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En-
tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei-
ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in-
viável.
Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande
conscientização no sentido de se evitar de criar condições
que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais
de 60 anos. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97.
Suprima-se do Anteprojeto:
No art. 97, as expressões: "até quatrocentos
e oitenta e sete". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "C".
A alínea "C" do art. 356, do anteprojeto,
passa a ter à seguinte redação:
Art. 356 - ..................................
C - Com tempo inferior ao da modalidade
acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
Emenda no. 1p02774-8. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86, Inciso VIII.
O inciso VIII, do art. 86, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
VIII - é assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, à cada ano de
efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da
remuneração, vedada a incidência de cada adicional
sobre a soma dos anteriores. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, Inciso XII.
O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação, suprimindo-se a alínea
do mesmo inciso.
Art. 13 - ..................................
XII - Salário família a razão de 10% (dez por
cento), do salário mínimo, por dependente dos
trabalhadores que recebam até cinco salários
mínimos mensais. | | | | Parecer: | Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba-
lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai-
xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição
operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "A".
Suprima-se na alínea "A", do art. 356, do
anteprojeto, as expressões: "para o homem". | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, alínea "B".
Suprima-se a redação da alínea "B" do art.
356, do anteprojeto, colocando-se em ordem as
demais alíneas. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 69, § 1o.
"O § 1o. do artiogo 69, do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 69. ..................................
§ 1o.- A eleição do Governador Distrital e do
Vice-Governador Distrital coincidirá com a do
Presidente e Vice-Presidente da República. A
eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a
dos Deputados às Assembléias Legislativas dos
Estados, para mandato de igual duração. | | | | Parecer: | A Comissão de Organização do Estado já havia optado por
fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do
Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden-
te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres
membros daquela Comissão.
Sendo Brasília a Capital da República e residência do
Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando
ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de
confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a
coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a
população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o
governador, eleitos simultaneamente. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 114, § 5o.
O § 5o., do art. 114 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 114 ...................................
§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em
sessões preparatórias a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para
posse de seus membros e eleição das respectivas
mesas, com mandato de dois anos, vedada a
reeleição para a mesa seguinte, na mesma
Legislatura." | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido
pelo projeto. | |
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